INTRODUÇÃO: Não é segredo que o Brasil vive momentos turbulentos no quesito segurança pública, com prejuízos diversos a todos os entes da sociedade. Fato é que, a responsabilidade sobre a segurança pelo Estado é una, sendo que nenhuma instituição pode ou deve suportar o ônus de eventual ineficiência de tal ente público, justamente pela autonomia […]
Gabriela Oliveira Moreira[1] Resumo: O Estado relaciona-se com o cidadão brasileiro de diversas formas, mas, sempre numa relação de cumprimento de deveres e obrigações. Desta forma, a prestação de serviços básicos do Estado para a sociedade se dá, também, através de uma relação jurídica tributária. Uma vez que a cobrança de tributos é a garantia […]
GABRIELA OLIVEIRA MOREIRA RESUMO A infância é a primeira fase do desenvolvimentohumano, e por isso nesse período é necessário cuidados especiais dentro e fora do ambiente familiar. No entanto, crianças e adolescentes tem sido vítimas da violência doméstica, sofrem agressões físicas e psicológicas, e diante de tamanha gravidade do problema, essa situação passou a ser […]
A chamada “Teoria do Dolo Geral” é construída para resolver o problema que ocorre quando um indivíduo pratica um crime e, acreditando que o consumou, vem a praticar uma segunda conduta, normalmente visando ocultar a prática criminosa antecedente, mas, na verdade, é esta segunda conduta que leva à consumação do delito. Vidal distingue a situação […]
Foi promulgada a Lei nº. 13.506/17, que trata do processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. Dentre outras medidas, a lei dispõe sobre infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo Banco […]
Resumo: A apresentação deste artigo visa demonstrar a finalidade e os cuidados na utilização das cláusulas pacta sunt servanda e rebus sic stantibus, a influência que os contratos representam na sociedade e onde encontramos a sustentação para a aplicação destas cláusulas. Faremos uma comparação legislativa entre Brasil e Portugal quanto a legalidade e as transformações […]
Florianópolis/SC, 12 de novembro de 2017 ISSN 2318-1664 Artigos: Conhecimento: 1. Perspectivas contemporâneas das Políticas Educacionais, por Gisele Leite Direito Administrativo: 2. O estado de direito no combate à corrupção: fenômeno jurídico social contemporâneo, por Lorena Soares Pereira 3. A validade dos pareceres técnicos do TCE-SE e os vícios advindos da usurpação de […]
De 1962 a 1964, presidi, em São Paulo, o diretório metropolitano do Partido Libertador, única agremiação política que ostensivamente defendia o Parlamentarismo, à época. Com o advento do Ato Institucional nº 2, em 1965, abandonei a política, decisão da qual nunca me arrependi, pois todos os partidos foram extintos, criando-se dois conglomerados (MDB e Arena) […]
A Lei 8.072/90 nasceu baseada em uma política criminal repressora, inspirada no movimento de Lei e Ordem (Law andOrder) e no chamado Direito Penal Máximo, em que a criação de crimes e o recrudescimento das penas são adotados como solução no combate à criminalidade. Infelizmente, há tempos a Segurança Pública não é tratada com seriedade […]
Não é de hoje que tenho refletido sobre o exercício da advocacia nas agências da Previdência Social. Sempre acreditei que advogados foram letrados para postularem direitos no Poder Judiciário, e não nas autarquias do Poder Executivo. Apesar disso, assim como não precisamos agendar horário para peticionar no Foro, retirar processo em carga ou, quem sabe, […]
