Edinoura de Castro Sousa1 Resumo O Tribunal do Júri no ordenamento jurídico nacional tem sua competência prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Penal. Sendo que aquela lhe atribui a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e este informa como será realizado tal julgamento. Assim, o presente […]
No dia 16 de fevereiro de 2017 o Ministro Luís Roberto Barroso encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Penal nº. 937, por meio da qual um ex-Deputado Federal, que havia renunciado ao mandato para assumir a Prefeitura de um Município do Estado do Rio de Janeiro, responde pela prática do crime […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 11/2017 Aproxima o final do ano de 2017 e o fechamento do balanço faz parte da rotina de que trabalha com contabilidade e gestão financeira. Vamos, a partir do texto abaixo, revisado do tema já abordado por nós em 2013, iniciar um passeio pelos diversos temas que compõe a […]
Quem labora em contencioso empresarial (principalmente no ramo de varejo, nos mais diversos segmentos de mercado), não raro é surpreendido com execução de astreintes em processos judiciais (por suposto descumprimento de comando judicial), muitas vezes desproporcionais, em valores astronômicos e, ainda, com fato gerador descabido ou nulo. Em que pese existir discussão no Poder Judiciário […]
Inicialmente, ao tratarmos de direito penal atual ou contemporâneo, deve-se levar em conta o cenário político e jurídico do processo penal e do reducionismo que o afeta sob a bandeira da “moralidade pública” e a sedenta busca de se acabar com a impunidade no Brasil. Lembrando, é um item de suma importância para o arsenal […]
Resumo: O presente artigo trata de forma sucinta sobre a implantação do inquérito policial eletrônico e seus benefícios às atividades de Polícia Judiciária. Palavras-chave: Inquérito policial. Tecnologia da informação. Inquérito policial eletrônico. Sumário: 1. Introdução; 2.Desenvolvimento 3. Conclusão. 1. Introdução Com a difusão das mais variadas tecnologias da informação muitos dos nossos compromissos triviais são […]
Florianópolis/SC, 19 de novembro de 2017 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Civil: 1. União estável, direitos e heranças, por Pierre Moreau e Sofia Ribeiro 2. As cláusulas pacta sunt servanda e rebus sic stantibus e suas consequências jurídicas, por Geraldo Evangelista Lopes Direito de Família: 3. Mediação Familiar: desatando nós através de um agir comunicativo, […]
O presente texto tem o intuito de discutir a questão da aplicabilidade ou não da Lei dos Crimes Hediondos à Justiça Militar a partir da inovação legislativa promovida pela Lei 13.491/17. Em breve artigo, Fernando Galvão afirma que a partir da edição da Lei 13.491/17, “será possível caracterizar um crime militar hediondo”.[1]A nosso ver a […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 11/2017 Aproxima o final do ano, época de festas e de espírito solidário, também sendo hora de planejar as contas com o leão (IR), tanto as pessoas físicas como as jurídicas contribuintes daquele imposto. A questão é: Como contribuir para creches, orfanatos, asilos, obras sociais em geral e até […]
Renata Lima dos Santos[1] Sumário: 1.Introdução. 2. Decadência Tributária. 2.1. Regra do lançamento por homologação. 3. Prescrição Tributária. 3.1. Interrupção do prazo prescricional. 3. 2. Suspensão do prazo prescricional. 4. Análise das Decisões do Superior Tribunal de Justiça. 4.1. Recurso Especial nº 1.212.675 – RS (2010/0176.503 – 5). 4. 2. AgRg no Recurso Especial nº […]