SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 2.1 Competência Tributária x Competência para legislar sobre direito tributário 2.2 Aspectos gerais à luz da CRFB/88 e legislação correlata 2.3 Tipos de competência 2.3.1 Competência tributária privativa 2.3.2 Competência tributária comum 2.3.3 Competência tributária cumulativa 2.3.4 Competência especial 2.3.5 Competência residual 2.3.6 Competência extraordinária 2.4 Bitributação e bis […]
O debate sobre a reforma tributária está em alta e tem como pontos centrais a simplificação e a resoluções de distorções. Entre os projetos com maior impacto político-econômico tem-se o que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), que busca substituir diversos tributos, entre eles o ICMS. A necessidade de se afetar o ICMS […]
Após pouco mais de 20 anos da criação da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Lei nº 9.961/00), o segmento de saúde suplementar passa por um momento delicado. Alguns motivos podem justificar esse momento atual, como a crescente e quase intolerável quantidade de exigências […]
Os supostos contatos informais entre a força-tarefa da Lava Jato e as autoridades internacionais de países como a Suíça e Mônaco chamaram a atenção de todos os operadores do direito, em especial dos atuantes na área criminal. Essa informação é muito mais relevante, em termos de possíveis invalidações, que as discussões relativas às teses da […]
Florianópolis/SC, 27 de outubro de 2019 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Responsabilidade Civil do Estado, por Bernardo Araújo Castelo Branco Neto 2. O rompimento da adequação interna da Lei de improbidade administrativa com a pseudo-otimização promovida pelo princípio da insignificância, por Erick José Cutrim Falcão e Gabriell Jorge Monteiro Azevedo Direito […]
O acidente vascular cerebral (AVC) acontece quando os vasos que irrigam o cérebro de sangue entopem ou se rompem, provocando paralisia da região cerebral, que passa a ficar sem circulação sanguínea. Não há nenhuma dúvida com relação a gravidade desta doença, mas o que atualmente chama muito a atenção nela é o incremento do número […]
Erick José Cutrim Falcão[1] Gabriell Jorge Monteiro Azevedo[2] RESUMO Este trabalho visa elucidar a adequada utilização de princípios administrativos como otimizadores das normas jurídicas que tratam sobre o direito fundamental de realização de greve no que diz respeitos as classes policiais. Elabora-se tal perspectiva com a devida atenção a textos normativos infraconstitucionais, como àqueles dispostos […]
Por Renato Scardoa[1] A nomeação da equipe técnica que terá a incumbência de trazer suporte jurídico aos Senadores na apreciação do projeto de novo Código Comercial reacendeu os embates dos que defendem um novo Código Comercial e aqueles que têm aversão a este novo projeto. Os dois grupos são formados por juristas admiráveis que fundamentam […]
Erick José Cutrim Falcão[1] Gabriell Jorge Monteiro Azevedo[2] RESUMO Este trabalho elucida a normativa jurídica que trata a Lei de improbidade administrativa, bem como sua relação com o princípio da insignificância. Promovendo um enfoque na inaplicabilidade desta perante aquela. A temática aqui apresentada é erigida nos moldes de alguns doutrinadores, na jurisprudência brasileira e informativos […]
Conforme se depreende da leitura da lei e do conhecimento do sistema institucional pátrio, a função precípua das cortes superiores é manter incólume o sistema infraconstitucional brasileiro. Com isso, possuem a importante atribuição de unificar entendimentos, conferindo o norte interpretativo para os Tribunais ordinários. A partir da sistemática de precedentes, reforçada pela entrada em vigor […]
