Moacir Leopoldo Haeser[1] Não é fácil a tarefa de julgar, como não é fácil exercer qualquer função que lide com insolúveis problemas de desigualdade social. O juiz vê, todos os dias, acumular-se em sua mesa uma avalanche de processos, que cresce assustadoramente, e se angustia com sua impotência em resolver todos os problemas que lhe […]
O projeto de lei n° 600/2019 prevê alterações no Código de Trânsito Brasileiro (o “CTB”), a fim de suprimir a substituição da pena nos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303 do referido código. A legislação atual admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, […]
A cobrança pelo uso de faixas de domínio de rodovias para passagem de linhas de transmissão pelas empresas transmissoras e distribuidoras de energia elétrica continua a gerar disputas judiciais, em que pese a maciça jurisprudência e doutrina serem contrárias à essa prática. Para se entender porque isso acontece é importante observar que os serviços de […]
Em recente decisão, Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento e passou a condicionar a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) e da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) à ausência de débitos tanto da matriz da empresa, quanto de suas filiais. A nova tese foi firmada no julgamento do agravo […]
Resumo: O texto sintetiza o embate vigoroso entre legalidade e legitimidade. Sendo questionados tais conceitos em razão da atuação da Corte Suprema brasileira que, por vezes, promove interpretações ultra legem. Palavras-chave: Legitimidade. Legalidade. Kelsen. Positivismo. Constituição Federal Brasileira. Houve grande celeuma doutrinária no Direito em pleno século XX, particularmente entre Hans Kelsen e Carl Schmitt […]
Florianópolis/SC, 03 de novembro de 2019 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito da Saúde: 1. Haverá amanhã para as Operadoras de Plano de Saúde de Pequeno e Médio Porte?, por Fernando Bianchi Direito Tributário: 2. As distorções na cobrança do DIFAL de ICMS, por Rubens de Souza 3. Competência e capacidade tributária, por Bernardo […]
Thaís Isabelle Mendes Ewerton* RESUMO O presente artigo busca apresentar e analisar as premissas hermenêuticas quando se trata da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais, mais especificamente os direitos fundamentais. Pretende diferenciar, no decorrer da fala, a interpretação e a hermenêutica em si, fazendo o uso de doutrinas acerca do assunto. Observa […]
Thaís Isabelle Mendes Ewerton[1] RESUMO O presente artigo tem o propósito de analisar o licenciamento ambiental como uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. Para isso, torna-se necessária a observação da legislação que trata sobre o assunto, bem como vista à Constituição Federal, resoluções e decretos. Tomando por base […]
VINÍCIUS FERREIRA DIAS[1] RESUMO O presente estudo perquire a incidência tributária no mercado de crédito de carbono. Para tanto, têm-se que o termo “crédito de carbono” é concernente à formação das Reduções Certificadas de Carbono, e estas com a função última de contribuir para as metas de redução destinadas aos países industrializados, estipuladas no Protocolo […]
Vinícius Ferreira Dias[1] Resumo: Este artigo apresenta a guerra fiscal existente entre os Estados da federação, nas operações presenciais realizadas por consumidor final, não contribuinte do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Palavras-chave: ICMS. Consumidor final. Operações presenciais. Emenda Constitucional 87/2015. 1. INTRODUÇÃO A […]
