O governo federal lançou na última semana o aplicativo “Dívida Aberta”, disponível para celulares com sistemas Android e iOS, onde qualquer cidadão poderá consultar a situação fiscal de empresas ou pessoas físicas perante a União. Em outras palavras, será possível verificar se determinada empresa ou pessoa física deixou de recolher tributos junto ao fisco federal […]
Uma das novas regras da Previdência Social, pós-reforma da Previdência, aprovada no ano passado, é aquela que não considera o tempo de contribuição para fins previdenciários, caso o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal. A regra nova já está vigente desde a promulgação da Emenda Constitucional […]
Resumo: O texto aponta o Código Napoleão de 1804 como um grande vetor influenciador do direito brasileiro, notadamente do direito civil brasileiro. Palavras-Chave: Direito Civil. Constituição Federal de 1988, Código Civil. Código Napoleão. Direito Processual Civil. História do Direito. Não sei se você parou para analisar, mas o Brasil existe, por culpa de Napoleão Bonaparte, […]
A prática de abuso de autoridade não é somente um ilícito penal, é também ilícito administrativo e civil. Assim sendo, os efeitos da condenação se espraiam para outras áreas além da criminal. [1] A obrigação da indenização do dano causado decorre naturalmente do Código Civil e é apenas reforçada pela Lei de Abuso de Autoridade. […]
Florianópolis/SC, 09 de fevereiro de 2020 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Uma abordagem sobre a noção de interesse público e da ponderação proporcional nos atos administrativos, por Rafael Celeste 2. A lei de Improbidade Administrativa, o Recurso Especial e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, por Raíssa Saback Maltez Gurgel […]
Raíssa Saback Maltez Gurgel Sumário: Introdução – 1 A Lei de Improbidade Administrativa – 2 A impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial e a revaloração – 3 A análise das ações civis públicas por improbidade administrativa no Superior Tribunal de Justiça –Conclusão – Reeferências. Resumo O presente estudo tem como objetivo […]
Raíssa Saback Maltez Gurgel Sumário: Introdução – 1 O prequestionamento e o Código de Processo Civil de 1973 – 2 As mudanças propostas pelo Código de Processo Civil de 2015 – 3 O artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 e a interpretação do Superior Tribunal de Justiça –Conclusão – Referências. Resumo O […]
Raíssa Saback Maltez Gurgel Sumário: Introdução – 1 Conceito de prequestionamento – 2 Histórico do prequestionamento – 3 Entendimento jurisprudencial sobre o prequestionamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – Conclusão – Referências. Resumo O presente estudo tem como objetivo aprofundar a discussão em torno da definição de prequestionamento, seu contexto histórico e abordar […]
O Código de Processo Civil de 1973, por vezes aplicável às execuções em curso ajuizadas ao tempo de sua vigência determina no seu art. 746: “Art. 746. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora. Parágrafo único: […]
É difícil fazer reforma tributária em um país em crise econômica e social quase que permanente, onde o governo (municípios, estados e União), no passado, presente e futuro gastam mais do que arrecadam e querem cada vez mais. A carga de impostos já ultrapassa 35% do PIB. E poderosos setores econômicos pressionam por redução do […]
