O Aborto Anencefálico: o desafio da hermenêutica jurídica face à indisponibilidade dos direitos fundamentais. Cecília Caldas Neta* INTRÓITO A vida encontra no Direito um meio necessário para a sua efetivação plena e, na relação estabelecida com a Bioética, constrói-se um instrumento que busca não só a sua garantia, como também a dignidade […]
O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: Mecanismos de Defesa* Benevdes Fernandes Neto* RESUMO Prescreve o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, ocorrendo infração de trânsito, lavrar-se-á auto de infração do qual deverá constar, dentre outros elementos, a tipificação da infração e suas circunstâncias de tempo e lugar. […]
O interrogatório do acusado no âmbito do processo administrativo disciplinar da PMESP frente à Lei nº 10.792/2003. Benevdes Fernandes Neto* SUMÁRIO: 1. Direito Administrativo Disciplinar Militar. 2. Processos Regulares no âmbito da PMESP. 3. Rito do Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar. 4. Interrogatório do acusado. 5. Considerações finais. 6. Notas […]
Constituição, Lei e “Ilícito Legal” Atahualpa Fernandez * Atahualpa Fernandez Bisneto ** “O objetivo da boa interpretação não é conseguir que os intérpretes admirem e reproduzam uma legislação já feita, senão fazê-los capazes de valorá-la e de corrigí-la; interpretar/aplicar o direito é acima de tudo uma virtuosa responsabilidade ética: podemos admirar o […]
Primeiro refletir e depois decidir Deoclécio Galimberti * A atual controvérsia no Judiciário – recalcitrância de um juiz contra decisão do ministro presidente do Excelso Pretório – recorda-nos lição do saudoso desembargador Alaor Terra. Homem simples, culto e eficiente professor, ante qualquer dúvida nas aulas da AJURIS, sempre advertia: “tá […]
Interpretação jurídica : razão e emoção[1] Atahualpa Fernandez * Athus Fernandez ** Quando um operador do direito (particularmente o juiz) processa o que é (ou deveria ser) material emocional como se não tivesse conotação alguma, sua conduta se assemelha muito a de um indivíduo psicopata: sua atividade se caracterizaria por […]
A hermenêutica como hoje a entendo Paulo Queiroz * Aprendi, nos primeiros anos de faculdade, que interpretar é dar ao texto legal seu correto significado, idéia que pressupõe a existência de um sentido prévio à interpretação mesma, sentido a ser descoberto por meio dos métodos de interpretação (lógico, teleológico, histórico etc.). […]
No descompasso entre a ementa e o voto qual deles deve prevalecer no Acórdão? Luiz Cláudio Barreto Silva* É o voto que deve prevalecer se a ementa se encontra em descompasso com ele no Acórdão. É que nessa divergência deve predominar a substância do julgado em detrimento do seu resumo. Por […]
Advocacia, Ciência, Tecnologia e Exame de Ordem Francisco César Pinheiro Rodrigues* Bacharéis — os inscritos e os não-inscritos na OAB — encaram-se, hoje, no Brasil, com desconfiança. O mercado já está saturado de profissionais. Há um excesso de Faculdades de Direito, despejando semestralmente milhares de novos candidatos à advocacia; a maior […]
Interpretação jurídica, criatividade e representações cerebrais Atahualpa Fernandez * Marly Fernandez ** “Oh!, funesto erro…, por que fazes ver ao espírito crédulo dos homens coisas que não são?” SHAKESPEARE Julio César Admitindo como correta a advertência de que o fator último de individualização da resposta ou conclusão […]
