O denominado “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/19) havia criado uma nova causa de aumento de pena (triplicando a pena) para os Crimes Contra a Honra perpetrados por meio de redes sociais da internet. Entretanto, tal dispositivo foi objeto de veto presidencial nos seguintes termos: A propositura legislativa, ao promover o incremento da pena no triplo quando […]
1 – INTRODUÇÃO O chamado “Pacote Antricrime”, que se materializou na Lei 13.964/19, foi objeto de vários vetos presidenciais quando de sua promulgação. Entretanto, o Congresso Nacional, após aproximadamente 16 (dezesseis) meses, deliberou pela derrubada desses vetos. Nesta trabalho abordaremos três aspectos pontuais que importam para a Legislação Penal e Processual Penal Especial, quais sejam, […]
Na onda midiática do famigerado “Caso Lázaro” vem a lume um artigo da lavra de Bottini e Rocha, alegando, desde o chamativo título, que “Policial não age em legítima defesa”. [1] O argumento central está em afirmar que o instituto da legítima defesa é referido somente ao particular e não à atuação do Estado. Em […]
ASSÉDIO[1] EM FACE DE ADOLESCENTES PARA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO TECNOLÓGICO E O FENÔMENO DA ANOMIA LEGISLATIVA A problemática da configuração de possível tipo penal, perante investidas sexuais em face de adolescente, através dos meios digitais e virtuais, diante da ausência de norma penal em algumas situações Joaquim Leitão Júnior[2] e […]
Benigno Núñez Novo[1] INTRODUÇÃO O estabelecimento da prisão como instrumento da pena se deu pelo Código Penal Francês em 1791 e generalizou-se no mundo. A criação de uma nova legislação para definir o poder de punir como uma função geral da sociedade, exercida da forma igual sobre todos os seus membros. Foucault (1987) diz que […]
ADEL EL TASSE[1] A Lei nº 13.964/2019 inseriu no Código Penal o artigo 91- A com a seguinte redação: Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes […]
1-INTRODUÇÃO Há mais de seis anos este autor já vinha estudando o fenômeno do denominado “Stalking”, “Assédio por Intrusão” ou “Perseguição” e a falta de uma tipificação adequada no ordenamento jurídico – penal brasileiro. [1] Destacava-se que a expressão “Assédio por Intrusão” e o termo em inglês “Stalking” designam a ação de perseguição deliberada e […]
Alexa Ramos Pires Uriane Dias da Silva RESUMO O presente estudo busca analisar e compreender os mecanismos de prevenção e combate a violência praticada contra a mulher. Ao longo da história, a mulher sempre foi inferiorizada, subjugada e tratada como propriedade do homem, em decorrência a essas concepções arcaicas, a construção da mulher na […]
Os crimes hediondos e equiparados, na redação original da Lei 8.072/90, já tiveram regime “integral” fechado, ou seja, não havia progressão de regime. Acontece que tal sistema foi considerado inconstitucional por violação da individualização da pena, mais especificamente em sua fase executória, conforme evolução jurisprudencial (STF, HC 82.959, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.02.2006, DJ […]
Por Anderson Albuquerque A violência física contra a mulher é um tema bastante debatido, principalmente porque o número de casos de agressões e de feminicídios têm crescido a cada ano. No entanto, a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), considerada uma das três melhores leis no mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, tipifica, […]
