Direito Penal

O arquivamento e acautelamento (sobrestamento) dos Boletins de Ocorrências Policiais, assim como das notícias-criminais e suas consequências na atividade de persecução penal

A investigação preliminar de ocorrências policiais acauteladas (sobrestadas) após diligências prévias e os arquivamentos diretos, sem incidência do crime de prevaricação Joaquim Leitão Júnior[1] e Tristão Antonio Borborema de Carvalho[2] INTRODUÇÃO Destaca-se, no rol de atribuições da autoridade policial, conferir direcionamento e impulsão para as notícias-crimes diuturnamente apresentadas. Ordinariamente, tais informações são materializadas por meio de […]

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Direito Penal

O pagamento da fiança e sua restituição

Cotidianamente não são raros os questionamentos e dúvidas que surgem acerca da FIANÇA e a possibilidade dela ser restituída ao acusado que a pagou. Assim, trataremos de forma breve e objetiva neste esboço quando o pagamento da FIANÇA será restituído (integralmente ou não) ao “seu dono”. Conforme o art. 337 do CPP, Art. 337.  Se […]

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Direito Penal

Modelo de polícia no Brasil e desacato: crime ou atos de resistência? (Os crimes de desacato e resistência como meios de impunidade para a polícia violenta)

Modelo de polícia no Brasil e desacato: crime ou atos de resistência? (Os crimes de desacato e resistência como meios de impunidade para a polícia violenta)[1] Lucas Almeida Oliveira e Ivan Wilson[2] João Carlos da Cunha Moura[3]  RESUMO O presente trabalho procura abordar de forma simples e didática o crime de Desacato na relação entre […]

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Direito Penal

O crime de aborto e o princípio da dignidade humana – O Aborto de Anencéfalos

O CRIME DE ABORTO E O PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA (O Aborto de Anencéfalos)[1] Lucas Almeida[2] Sumário: Introdução 1.O Crime de Aborto; 2. Aborto Legal; 3.O Aborto de anencéfalo e o Princípio da Dignidade da pessoa humana; Conclusão; Referências. RESUMO Neste presente trabalho, far-se-á uma abordagem sobre as fases do aborto, em seguida pretende-se analisar […]

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Direito Penal

O stalking como infração penal no ordenamento pátrio

O recém aprovado Projeto de Lei n° 1.369/2019 que criminaliza o “stalking” – Lei Federal nº 14.132/2021 Por Joaquim Leitão Júnior[1]   Foi recém aprovado o Projeto de Lei n° 1.369, de 2019 de iniciativa da Senadora Leila Barros (PSB/DF), que se transformou na Lei Federal nº 14.132/2021 sancionada recentemente pelo Presidente da República. O […]

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Direito Penal

Calúnia e Crime contra Segurança Nacional

Resumo: Ao exercer animus criticandi e, ao chamar o Presidente de genocida, Felipe Neto acabou intimado pela Polícia Civil para responder por crime de calúnia correspondente ao crime contra segurança nacional. Palavras-Chave: Segurança Nacional. Calúnia. Genocídio. Corrupção de Menores. Estado Democrático de Direito. A legislação penal brasileira vigente prevê três tipos penais distintos[1] contra a […]

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Direito Penal

Criminalização do Stalking (perseguição obsessiva)

Resumo: A crescente criminalização da conduta humana nos induz à lógica punitiva dentro do contexto das lutas por reconhecimento dos direitos humanos. E, stalking é uma prática nociva tanto fisicamente como psicologicamente. Importante é a tutela do direito à privacidade e a à intimidade cada vez mais sensível diante das tecnologias de comunicação e informação […]

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Direito Penal

Recolhimento noturno e prisão domiciliar

Adel El Tasse[1] Inserida em particular lógica, pela qual a Constituição Federal, a realidade e a essência das coisas devem se submeter aos estritos termos do direito positivo infraconstitucional, foi construída sustentação no sentido de que o recolhimento domiciliar noturno não deveria ser utilizado para fins de detração penal, ante a ausência de previsão legislativa […]

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Direito Penal

STF e a nova “dogmática” (sic) do crime permanente

1-TEMPOS ESTRANHOS: SOBRE O QUE JÁ SE FALOU E NINGUÉM OUVIU Desde a instauração dos famigerados Inquéritos das “Fake News” e dos “Atos Antidemocráticos” pelo STF, sob a presidência do Ministro Alexandre de Moraes, muito já se tem escrito e dito a respeito das inconstitucionalidades, ilegalidades e até mesmo insanidades que informam tais procedimentos e […]

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Direito Penal

Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB

Originalmente as chamadas “Penas Alternativas ou Substitutivas”, de acordo com o disposto no artigo 44, I, “in fine”, CP seriam cabíveis em todos os crimes culposos, independentemente de onde fossem previstos ou mesmo da quantidade de pena privativa de liberdade aplicada. Enquanto para os crimes dolosos a pena aplicada não pode ultrapassar 4 anos, para […]

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