I – INTRODUÇÃO Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na sessão do dia 16 de novembro de 2011, que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais são competentes para julgar recursos interpostos contra atos emanados de tais juizados, sejam eles simples recursos ou mandados de segurança. A decisão, […]
Resumo: O presente artigo destina-se ao estudo da Lei n. 12.433/2011, a qual estabeleceu nova sistemática da remição de pena criminal, com relevantes alterações na lei de execução penal. Sumário: 1. Previsão Legal. 2. Distinção. 3. Conceito. 4. Contagem. 4.1. Trabalho. 4.2. Estudo. 5. Cumulação. 6. Aplicação/Alcance. 7. Efeito/Contagem do Tempo Remido. 8. […]
O Ministro Celso de Mello suspendeu, liminarmente, o curso da ação penal contra quatro pessoas acusadas de suposta falsidade ideológica e inscrição fraudulenta de eleitor praticadas na zona eleitoral de Viradouro (SP). A cautelar foi concedida no Habeas Corpus (HC) 107795, de relatoria do Ministro, que decidiu suspender a ação penal e a eventual sentença […]
INTRODUÇÃO Em sentido amplo, prova é toda atividade desenvolvida no processo com objetivo de convencer o juiz da existência, certeza e veracidade de um fato. O objeto da prova são os fatos pertinentes com a causa, relevantes para seu deslinde e sobre os quais controvertem as partes. Atividade probatória incide sobre fatos pertinentes, aqueles que […]
Introdução O Juízo de Prelibação é uma fase processual anterior ao recebimento da ação, onde há uma defesa do réu e uma análise do Poder Judiciário antes do próprio recebimento da ação, ou seja, antes do processo começar. O rito comum, tanto no processo Civil como Penal, não contempla essa fase: o autor entra com […]
Introdução O principal modelo do futuro das comunicações é o exato real da internet, essa rede mundial de computadores que ligados entre si por modems sistematicamente integrados, podem dialogar e trocar informações. Adotada pela comunidade científica e universitária internacional, a internet constitui um modelo de convencimento telemática cada vez mais ameaçada pelos apetites econômicos dos […]
Introdução Auto de resistência foi criado na ditadura a fim de justificar a prisão em flagrante de policiais autores de homicídio. Esta figura não é presente na lei, não existe auto de resistência no Código penal Brasileiro, quando é tipificado como auto de resistência não é registrado o homicídio e o grau de fiscalização ainda […]
Resumo: Este artigo busca analisar vários aspectos da perversão praticada através da rede mundial de computadores no atinente a legislação pátria, dentre os quais a dificuldade de se imputar a autoria, a inexistência de tipificação expressa e a aplicação de dispositivos legais existente. Outrossim, faz-se evidentes algumas questões, trazendo ainda em seu bojo a hipótese […]
RESUMO O presente artigo tem como escopo buscar uma abordagem sucinta sobre antijuridicidade, pois, ela é um dos pilares que define o conceito de crime. Todo crime se caracteriza por ser um fato típico, antijurídico e culpável. A expressão Antijuridicidade é tratada pela lei penal como Ilicitude. Esta terminologia Antijuridicidade, é utilizada de modo amplamente […]
RESUMO O estudo desse tema tem como escopo uma análise das várias formas de realização de uma infração penal quanto aos seus sujeitos. A forma mais simples de cometimento de um crime e contravenção se dá por meio da intervenção, positiva ou negativa, de uma só pessoa. A infração penal, entretanto, nem sempre é obra […]