Em recentíssima decisão monocrática, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio (quem diria…) negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus nº. 107413 a um condenado pelo Juízo da 3ª. Vara Federal Criminal da Comarca de Porto Velho. Preso preventivamente desde 6 de outubro de 2010, o acusado contesta decisão da Quinta Turma do […]
Será mesmo possível existir um Direito Penal e um Direito Constitucional divorciados e calcados em novos paradigmas e baseados em novos pressupostos de fato? Essa inquietação, o modesto artigo tenta responder, especulando e explanando sobre o direito penal do inimigo e ainda seus principais efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. A versão contemporânea da doutrina penal […]
Vivemos em uma sociedade onde a concentração de renda está mal distribuída e grande quantidade de capital concentra-se nas mãos de um pequeno grupo da elite, enquanto a maior parte da população vive na pobreza e abaixo da linha da pobreza. É sabido que a pobreza por si só não é fator de criminalidade, como […]
1. A AÇÃO PENAL PRIVADA E SUAS CARACTERÍSTICAS EXTRAORDINÁRIAS DE PROCEDIBILIDADE Ato preambular para o desencadeamento do devido processo penal legal, a ação processual penal é a trivial manifestação pela qual o titular da pretensão de requerer ao Estado a punição de um (suposto) autor do delito propugna de modo formal e inequívoco o exercício […]
RESUMO O presente estudo visa examinar a aplicação das Penas Alternativas na Vara de Execução Penal da Comarca de João Pessoa, identificando o perfil do beneficiário sujeito a esta modalidade de pena, analisando os dados processuais das penas restritivas de direitos, as principais dificuldades enfrentadas na tramitação das guias e sugestões para uma melhor prestação […]
No dia 16 de dezembro do ano passado entrou em vigor a Lei nº. 12.550/11 que criou a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado e com a finalidade de prestar serviços gratuitos […]
Uma metáfora cabível e feliz para o princípio da proporcionalidade é a balança. Em cada um dos pratos coloca-se um princípio do direito e pesa-se qual o mais cabível ao caso concreto. É um sistema de medida entre outros princípios, pois. Versamos aqui sobre o in dubio pro reo e a recepção da prova ilícita […]
Se pudéssemos tocar a dimensão de delicadeza de assunto tratado nas páginas a seguir entenderíamos o drama de uma mãe que recebe o diagnóstico de gravidez de feto anencefálico. Sem muitas delongas deixo a impessoalidade de lado por breves palavras e declaro meu apoio ao aborto, que prefiro que seja tratado como antecipação terapêutica do […]
Medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Mas cabe a nós tentar completar os espaços em branco deixados pelo […]
A súmula vinculante número 11, colocada pelo STF, fala in verbis: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil […]
