Na sessão do dia 12 de junho deste ano de 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º […]
RESUMO A Internet é um conglomerado de redes em escala mundial de milhões de computadores interligados peloTCP/IP que permite o acesso a informações e todo tipo de transferência de dados. Ela carrega uma ampla variedade de recursos e serviços, incluindo os documentos interligados por meio dehiperligações daWorld Wide Web (Rede de Alcance Mundial), e a […]
Resumo: O presente artigo objetiva a apresentação de pontos básicos para uma discussão atualizada sobre o polêmico tema do aborto. O estudo procurou, inicialmente, apresentar conceitos sobre a prática em tela, valendo-se de dizeres da Medicina, bem como de dizeres jurídicos. Em vistas de atingir a atualidade do assunto ao comentar a respeito da anencefalia, […]
A medida de segurança é a espécie de sanção penal aplicada ao inimputável clínico autor de fato típico e antijurídico. Trata-se de conseqüência jurídico-penal que incide sobre o agente criminoso destituído de aptidão psíquica de culpabilidade (art. 26 do CP), revelador de certo grau de periculosidade. Registre-se que a medida de segurança não se confunde […]
A violência doméstica e familiar contra a mulher, tida como violência gênero, do tipo preconceito em virtude do sexo, é amplamente disciplinada pela Lei n. 11.340/06. A vulgarmente conhecida “Lei Maria da Penha”, em seu artigo 5º, enuncia todas as formas ou espécies de configuração dessa espécie particular de violência contra a mulher, senão vejamos: […]
A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO O tema acerca das investigações criminais promovidas pelo Ministério Público é um tema recorrente em discussões jurídicas. Há posicionamentos a favor da legalidade de tais investigações e há também os que demonstram não concordar com tal possibilidade. De maneira sucinta, os argumentos a favor da condução de inquéritos investigativos […]
Pretende-se neste trabalho qualificar os delitos perpetrados com pluralidade de agentes, quer por meio de quadrilha ou bando, quer por meio do concurso eventual de pessoas. Neste sentido, aduzimos a necessidade de se entender os institutos jurídicos do concurso de pessoas, das organizações criminosas, do crime de quadrilha ou bando praticado na forma do concurso […]
O Direito Penal, tem uma importância exorbitante na história da humanidade, pelos simples fato de que, o crime, sempre esteve entranhado nos homens de qualquer sociedade do globo, independendo, de raça, credo, religião, etc… Detêm-se de segurança para afirmar isso, pois a obra influenciada pela frenologia de Cesare Lombroso, foi derrubada, pelo simples fato de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a dois Recursos Extraordinários (RE 546609 e RE 549560) interpostos por Desembargadores aposentados que pretendiam o reconhecimento do direito ao foro por prerrogativa de função após a aposentadoria. O RE 549560, cujo julgamento iniciou-se em maio de 2010 e foi suspenso para aguardar a composição completa da […]
RESUMO INFORMATIVO: O presente trabalho decorre da observação da relevância da tipificação criminal da conduta constante do art. 168-A do CPB, bem como da importância de que a reprovabilidade estatal ao delito de apropriação indébita previdenciária seja tratada com contornos de razoabilidade e proporcionalidade. A partir da criteriosa análise de diversas decisões e sentenças proferidas […]