Resumo: Analisa a constitucionalidade do disposto no art. 156, I, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690/08, que permite ao juiz, de ofício e antes de iniciada a ação penal, ordenar a produção de provas. Palavras- chave: inconstitucionalidade, prova, ofício. Unconstitutionality of ART. 156, I – BRAZILIAN CODE OF CRIMINAL PROCEDURE […]
“Ainda que agrade a traição, ao traidor tem-se aversão” (Cervantes, Dom Quixote, PartePrimeira, Cap. XXXIX). Recentemente foi promulgada a Lei nº. 12.529/2011, estruturando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispondo sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; no seu art. 86, estabelece-se que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica […]
Estudo e reflexão sobre o policiamento ostensivo preventivo, e qual o seu vínculo com a área do direito, em especial, a esfera penal, demonstrando com isso que o policial é um profissional do direito, assim como, o advogado, o promotor de justiça e o magistrado. A Constituição da República Federativa do Brasil, fruto de diversas […]
Resumo: O presente artigo destina-se ao estudo da Lei n. 12.403/2011, em particular quanto à disciplina das hipóteses de prisão preventiva em face da limitação de pena máxima abstrata superior a quatro anos (cláusula de “gravidade abstrata do delito”). Sumário: 1. Introdução. 2. A Gravidade Abstrata do Delito e as Hipóteses de Prisão Preventiva. […]
Antes de mais nada, necessário esclarecer um pouco sobre os meios existentes para apuração de embriaguez ao volante. As três formas clássicas de se provar a embriaguez ao volante são: o exame de sangue, o exame clínico e o bafômetro [1]. Segundo Croce: O exame clínico somatopsíquico objetiva distinguir o alcoolista do doente ou […]
Em decorrência do grande número de acidentes ocorridos no trânsito causados por embriaguez na direção de veículo automotor, as pessoas, principalmente os parentes das vítimas de tais acidentes, têm exigido do Poder Público uma resposta para com esses acidentes, são pessoas indignadas que perderam um parente próximo, um amigo ou até mesmo um colega e […]
A muito se questiona a adequada nomenclatura deste ramo do Direito. O crime é a tipificação de um ou vários atos do ser humano, que ferem bens jurídicos de maior relevância. A pena é a resposta imposta pelo Estado ao indivíduo que age ferindo os bens jurídicos relevantes. Seja no ato tipificado ou na pena, […]
A droga é um mal que assola a sociedade mundial. Os danos causados por ela dificilmente podem ser identificados como um todo ou classificados através de pesquisas, dada a proporção de seus efeitos, já que suas mazelas ocorrem nos mais diversos locais, classes sociais, faixa etárias e demais formas de classificação social. Há muito se […]
O dia 9/12 foi o Dia Internacional Contra a Corrupção. Assim sendo, nada mais oportuno do que falar sobre ela, a corrupção nacional. Não que não haja essa doença moral noutros países, mas sim porque no nosso ela atingiu um grau muito além do tolerável. Fico imaginando o que pensaria um neozelandês ou um finlandês […]
O Ministério Público em toda sua essência e vitalidade tem um papel importantíssimo na seara jurídica. Fiscal das leis, promotor da justiça social, observador e responsável por fazer valer os preceitos constitucionais, conhecido como Quarto Poder, e que sempre está cobrando posicionamento integro dos entes públicos, seja políticos, do povo, particulares, entidades, etc. No caso […]
