A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 4911), pleiteando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 17 – D, da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), imposto pela nova redação dada a esse diploma pela Lei 12.683/12. […]
A 17ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou a prática de aborto de feto com encefalocele em caso no qual havia risco à vida e à saúde da gestante. Inicialmente é preciso dizer que a Encefalocele (ou cranium bifidum) é um defeito do tubo neural , doença […]
Introdução Os doutrinadores do Direito e a mídia em geral, vêm discutindo com assiduidade o tema proposto na PEC n°37/2011. O referido projeto de emenda constitucional foi adjetivado pelos representantes do Ministério Público como a PEC da ilegalidade. Os Delegados de Polícia, por outro lado, defendem a legalidade e a observância dos valores constitucionais […]
A Lei 12.760/12, cognominada “Nova Lei Seca”, alterou a redação do artigo 306, CTB, dividindo as formas de comprovação de alteração da capacidade psicomotora em dois incisos independentes. No inciso I, a prova é produzida por meio de exame toxicológico de sangue e/ou exame de etilômetro com previsão de concentrações que indicam […]
“…soñar con tu libertad me hizo soñar con la mía. Y tuve esperanza por ti y por mí. Seguí adelante, tumbando muros […] peleando con los míos y contra los míos para recuperar tu dignidad robada, mi dignidad al fin”. M. P. MENDOZA É possível que o alto e descontrolado índice de criminalidade, violência e […]
Trata o infanticídio de espécie de forma privilegiada do crime de homicídio. Abranda-se a pena pela morte do próprio filho, uma vez que o estado psíquico provocado pelo puerpério opera efeitos no sujeito ativo no sentido de reduzir-lhe a capacidade de autodeterminação sobre os atos que pratica. O estado puerperal significa profunda alteração psíquica […]
Longe de se afigurar apenas em discussão meramente acadêmica, o tema entrevista reservada durante a primeira fase da persecução penal é sobremaneira tormentosa, sobretudo para os Delegados de Polícia, os quais, entendendo pela não aplicação do instituto, estarão sujeitos a suportarem a condição de autoridade coatora em mandado de segurança, e bem assim, incompreensivelmente, serem […]
A sociedade brasileira volta seus olhares atentos ao caso mensalão (AP470). As redes sociais passam a ser o grande veículo de comunicação das vozes que não aguentam mais viver no país que para muitos, impera a impunidade. A grande discussão que ora se coloca é acerca do cabimento dos embargos infringentes nas ações penais […]
Em relação aos menores de dezoito anos de idade adotou-se o sistema biológico para a constatação da inimputabilidade. Independentemente da inteligência, da perspicácia e do desenvolvimento mental os menores são tratados como inimputáveis. Tais pessoas podem até ter concluído curso superior ou já trabalharem com carteira assinada (CTPS). A presunção de inimputabilidade é absoluta decorrente […]
O presente trabalho pretende esclarecer as hipóteses de aplicação da prisão processual preventiva no âmbito de violência doméstica contra mulher, sob a égide da reforma do Código de Processo Penal operada pela Lei 12403/2011. A fim de ilustrar a questão, pretende-se responder se é possível submeter ao regime cautelar de prisão preventiva a pessoa que […]
