RESUMO Objetiva-se, o presente trabalho acadêmico, realizar um breve estudo sobre a contradição existente entre a natureza jurídica do artigo 33 da lei 11.343/06 e a benesse instituída pelo §4º do mesmo artigo, como também conhecer desde as raízes mais remotas da nossa humanidade, a história do consumo e do combate efetivo das drogas licita […]
RESUMO O presente artigo trata-se do extraordinário crescimento da violência doméstica ou familiar contra a mulher, apesar da existência de uma ampla legislação protetiva, tanto no âmbito internacional, como no ordenamento jurídico pátrio, como é o caso da Lei 11.340/06, conhecida por “Lei Maria da Penha”. Sua finalidade precípua é analisar a atuação do Poder […]
Em uma decisão absolutamente corajosa e inusitada, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em voto relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu o Habeas Corpus nº. 112573, seguido à unanimidade pelos demais integrantes. O apelo contra a condenação, apresentado por um defensor público, não foi conhecido porque foi impetrado fora do prazo em razão de […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de ação penal contra um homem acusado de cometer injúria racial (sic). Os fatos ocorreram antes da Lei nº. 12.033/2009 que alterou o parágrafo único do art. 145 do Código Penal, atribuindo ao Ministério Público a iniciativa de propor a ação nesses casos, quando […]
Como se sabe, a Lei nº. 11.719/2008 alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. A alteração legislativa, porém, deixou de esclarecer o que deveria ser considerada como prova urgente, para efeito de produção antecipada. Após entendimentos jurisprudenciais e doutrinários diversos, tentando resolver […]
O injusto penal, ou ilícito penal, é a conduta típica que se conforma perfeitamente à descrição de um tipo penal, sendo também antijurídica, ou seja, contrária ao ordenamento como um todo. Assim, a atipicidade refere-se que por meio do tipo, a lei penal faz uma definição mediante a descrição de um comportamento ilícito, ao […]
Já comentava o escritor Mark Twain que “(…) a história da nossa raça e a experiência de cada um estão cheias de provas de que é fácil matar uma verdade e que uma mentira bem contada é imortal” (2005, p. 146). Demonstrar-se-á como em nossa literatura e ensino jurídico tem-se espraiado um […]
1-À GUISA DE INTRODUÇÃO: O ESTADO DA ARTE Em meio ao mar de absurdidades que compõe o “Politicamente Correto” a dominar mentes e corações na contemporaneidade, eis que surge a tal “Carta da Laicidade” francesa. Como já seria de esperar, no contexto imbecilizante e hipnótico em que se acha a sociedade civil e mesmo […]
Por ser a pena a sanção mais violenta que o Estado pode aplicar, esta deve ser a menos aplicada. Só haverá a aplicação da pena quando houver a violação de bens jurídicos considerados mais importantes e quando houver comprovada culpabilidade. Quando ocorre o fato criminoso, o comando que a norma penal dá para […]
O STF reconheceu repercussão geral em Recurso Extraordinário RE 635145 onde se discute a constitucionalidade da citação por hora certa no Processo Penal (artigo 362, CPP). A citação por hora certa não contava com previsão no Código de Processo Penal Brasileiro até a edição da Lei 11.719/2008 que deu nova redação ao […]
