Desconsideração da pena mínima Francisco César Pinheiro Rodrigues* Antes de redigir qualquer artigo para difusão na internet, esse extraordinário recurso democrático para driblar o poder “de vida ou morte” das editoras — poder usualmente benéfico, como filtro, mas vez por outra tremendamente equivocado e assassino de novos talentos — costumo ler […]
Renato Marcão* Sumário: 1. Introdução; 2. Condicionantes do crime; 3. Exames de alcoolemia e teste do “bafômetro”; 4. Retroatividade benéfica. 5. Conclusão. 1. Introdução Antes das mudanças introduzidas com a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, para a configuração do crime previsto no art. 306 exigia-se prova da ocorrência […]
Gustavo Alfredo de Oliveira Fragoso* O Estado tem deixado muito a desejar no sistema prisional, não fazendo a sua parte e colocando a responsabilidade em quem não tem culpa, ou seja, ao preso e a sua família. É obrigação do Estado, dar assistência ao interno estendendo ao egresso, mas essa assistência tem […]
Yvana Savedra de Andrade Barreiros* 1 INTRODUÇÃO O sistema adotado pelo Código Penal Brasileiro para fixação das penas é o de Nelson Hungria, previsto no artigo 68[1] da lei penal, o qual prescreve um procedimento que congrega três diferentes etapas. A pena-base, nesse sistema trifásico de aplicação das sanções penais, é entendida […]
Crime tentado e redução da pena Yvana Savedra de Andrade Barreiros* Conforme o artigo 14, II do Código Penal, considera-se o crime tentado quando, iniciada a sua execução, ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Na definição de Fragoso[1], “tentativa é a realização incompleta da conduta típica, […]
A diminuição da pena no estado de necessidade incompleto Yvana Savedra de Andrade Barreiros* Nos termos do artigo 23 do Código Penal, não há crime, por haver exclusão da ilicitude, quando o sujeito pratica a conduta em estado de necessidade. De acordo com o artigo 24 do Código Penal, “considera-se em estado […]
Gianpaolo Poggio Smanio * Diante de inúmeros casos polêmicos envolvendo crimes graves e/ou hediondos que alcançaram e ainda alcançam enorme repercussão social, como terrorismo, homicídio, corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, entre outros, inclusive com discussão sobre a necessidade ou não das prisões cautelares e da manutenção das garantias do cidadão, reputamos importante […]
Yvana Savedra de Andrade Barreiros* 1 INTRODUÇÃO De acordo com César Roberto Bitencourt[1], para a ciência do Direito Penal, a afirmação de que a pena se justifica por sua necessidade é quase unânime. Ela consiste, para Muñoz Conde[2], num recurso utilizado pelo Estado para coibir condutas lesivas, tornando possível a convivência em […]
Gianpaolo Poggio Smanio* 1. IMPORTÂNCIA DO TEMA A lavagem de dinheiro possui âmbitos nacional e internacional. Nacionalmente, possibilita a corrupção em larga escala e o financiamento das mais diversas atividades criminosas, como o tráfico de entorpecentes, significando fomento à atividade do crime organizado. No âmbito externo, a lavagem de dinheiro do tráfico internacional […]
Jônatas Kreuzi* Definição de embriaguez: Para Juliano Fabbrini Mirabete, a embriaguez “… pode ser considerada como a intoxicação aguda e transitória causada pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos que privam o sujeito da capacidade normal de entendimento”. Tipos de Embriaguez (provocadas por álcool): Voluntária: Ocorre quando o agente ingere bebidas alcoólicas a fim […]
