Uma nova redação para o art. 117, inc. IV do Código Penal Brasileiro, definindo como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível Valdinei Cordeiro Coimbra* A Lei Nº 11.596, de 29 novembro de 2007, trouxe nova redação ao art. 117, inc. IV do Código Penal, que […]
A prescrição penal e o perdão judicial Valdinei Cordeiro Coimbra* RESUMO: Este escrito tem como objetivo, sem esgotar o tema, analisar os institutos da prescrição penal e do perdão judicial, visando verificar qual seria mais benéfico para o acusado, o reconhecimento da prescrição penal ou a aplicação do perdão judicial, nas […]
Corrupção de menores: crime formal ou material? Valdinei Cordeiro Coimbra* Aprendemos no estudo da classificação dos crimes quanto ao resultado, que os crimes podem ser materiais, formais ou de mera conduta. Nos crimes materiais, o tipo penal, exige para a sua configuração, a ocorrência de um resultado externo à ação, […]
O despertar do crime de posse ilegal de arma de fogo diante do prazo final previsto no art. 30 da Lei 10.826/03, com as alterações promovidas pela Lei 11.706/08 Valdinei Cordeiro Coimbra* Recentemente publiquei neste portal o artigo de minha autoria, intitulado “A Lei nº 11.706, de 19 de junho de […]
A rigidez aparente da Lei n.º 11.705/2008, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, apelidada de “Lei seca”. Valdinei Cordeiro Coimbra* Recentemente recebi na Delegacia uma equipe da Polícia Militar apresentando uma pessoa totalmente embriagada, que estava conduzindo um veículo, colocando em risco a sua própria vida e […]
Primeiras linhas sobre a Lei nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009, que alterou o Código de Processo Penal, possibilitando a realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência Valdinei Cordeiro Coimbra* Sumário: 1. Introdução e evolução histórica. 2. Como era o interrogatório na vigência do antigo […]
A execução antecipada da pena e a liberdade na pendência de recursos de índole excepcional, o SUPREMO “bate o martelo” – HC n. 84.078/MG. Fernando César Faria [1] SINTESE ESTRUTURADA: 1. RESUMO. 2. EXPOSIÇÃO INICIAL DA PROBLEMÁTICA. 3. DO ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ E DO STF SOBRE O TEMA. 4. A […]
Breve estudo sobre a extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária em face da extinção do crédito tributário em razão da conversão do depósito em renda em favor do fisco, ou, ainda pela anulação do lançamento fiscal. Edemilson Mendes da Silva* O direito penal e o direito tributário sempre […]
O Supremo Tribunal Federal e a Aplicação do Princípio da Insignificância Rômulo de Andrade Moreira * Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. […]
Prescrição Penal Valmir Bigal* INTRODUÇÃO Desde as épocas mais remotas o homem viu-se obrigado a desenvolver formas e mecanismos de defesa das ameaças e pudessem dar-lhe um mínimo de tranqüilidade para as tarefas do quotidiano. Com o passar do tempo e diante da dinâmica das relações sociais entre os […]
