Crimes Tributários. Extinção da punibilidade Kiyoshi Harada* A legislação concernente à punibilidade em matéria tributária tem sofrido enorme oscilação, nos últimos tempos, de conformidade com os interesses da arrecadação tributária. Isso porque objetivo dos preceitos de Direito Penal Tributário é o de forçar o contribuinte recalcitrante a efetuar o pagamento do […]
O Mais Recente Entendimento do Supremo Tribunal Federal e a Investigação Criminal pelo Ministério Público Rômulo de Andrade Moreira* A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A […]
O STJ, A Lei Maria da Penha e a Ação Penal nas Lesões Leves – Uma Nova Orientação Rômulo de Andrade Moreira* O Superior Tribunal de Justiça havia decidido meses atrás que autores de violência doméstica contra mulheres podiam ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, […]
O STF, A Liberdade Provisória e o Tráfico De Drogas – Uma Luz ao Final do Túnel Rômulo de Andrade Moreira* O Supremo Tribunal Federal vem entendendo reiteradamente não ser cabível a liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas, nada obstante a modificação introduzida na Lei dos Crimes Hediondos. […]
O Estatuto do Desarmamento e a Guarda Municipal após a vigência do Decreto nº. 5.871, de 10 de agosto de 2006. Claudio Frederico de Carvalho* Com a nova legislação em vigor, tratando sobre o Estatuto do Desarmamento e legislações posteriores, é mister que as instituições policiais venham a se adequar […]
“Surf” em cima de Transporte Coletivo Claudio Frederico de Carvalho* Ocorrências envolvendo pessoas “surfando” em cima de ônibus do transporte coletivo cabem algumas considerações: 1 – Segundo o Código Penal Brasileiro, o ilícito em tese esta caracterizado conforme o descrito no em seu artigo 176, vejamos: CP – Art. […]
Direitos do Preso Valmir Bigal* INTRODUÇÃO Os Direitos Humanos, no mundo da essência sempre existiram, mas encontram-se latentes aguardando seu ingresso no mundo da sociedade, sendo que neste, no entanto, somente surgem conforme a necessidade, conforme a evolução. No mundo da essência todos os direitos existem, pois nasceram juntamente […]
Crime de dano: doutrina e jurisprudência João José Caldeira Bastos* Sumário. 1. Anotações prévias 2. Crime de dano 3. Objetividade jurídica 4. Natureza jurídica 5. Sujeitos ativo e passivo 6. Tipo objetivo 7. Tipo subjetivo 8. Consumação 9. Tentativa 10. Concurso de normas 11. Pena e ação penal 12. Dano […]
A Reforma Processual Penal dentro da acepção do procedimento do Júri delineando a pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação Rafael Moura Duarte* “Análise processual das mudanças ocorridas na fase de encerramento da“judicium accusationis” pela Lei 11.689/2008” Inicialmente, alguns pontos merecem destaque, dentro da presente abordagem, reforma processual penal de 2008, […]
Considerações acerca da Lei 11.343/2006 Antônia Katiúscia Nogueira Lima* A lei nº. 11.343/2006, publicada em 23 de agosto de 2006, entrou em vigor após uma vacatio legis de 45 dias, portanto em 08 de outubro de 2006, revogando expressamente, através de seu art. 75, as Leis 6.368/1976 e 10.409/2002. Citada […]
