1-INTRODUÇÃO O crime de maus – tratos a animais, previsto no artigo 32 da Lei Ambiental (Lei 9.605/98) vinha sendo objeto de muitas críticas devido à brandura das penas ali previstas, que o classificavam, em qualquer caso, como infração de menor potencial ofensivo. Em atendimento a essa reação crítica da sociedade diante da subestimação de […]
A Lei Sansão e seus reflexos penais O Projeto de Lei nº 1.095/2019 que se transformou na Lei Federal nº 14.064/2020 (Lei Sansão) recentemente sancionada e publicada no Diário Oficial da União trouxe uma novidade que impactou positivamente o art. 32, da Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente) – ainda que remanesça margens para […]
LA (IN) CONSTITUCIONALIDAD DEL ARTÍCULO 235 DEL CÓDIGO PENAL MILITAR: UN ANÁLISIS DESDE LA PERSPECTIVA DEL CUMPLIMIENTO DE LA RAZÓN FUNDAMENTAL ARGUIÇÃO 291 Talita Emanuelle Gomes Silva[1] Edmilson Araújo Rodrigues[2] RESUMO ODireito Processual Penal Militar objetiva de forma especializada a aplicação da legislação trazida por meio de regras próprias e especificas do Decreto–Lei n. 1.002/69 que […]
Na atualidade, a Criminologia é vista como uma ciência empírica e interdisciplinar, que tem como objeto de estudo o crime, o criminoso, a vítima e o controle social. Acerca desse último fator, a partir das relações do indivíduo com a sociedade algumas vertentes criminológicas surgiram para explicar até que ponto as interações sociais são responsáveis […]
Qual a intensidade e grau de interferência da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito das investigações criminais? Por Joaquim Leitão Júnior[1] A Lei Geral de Proteção de Dados passou a vigorar no último dia 18 de setembro de 2020, criando um cenário de maior segurança a todos no ambiente digital da República Federativa […]
Um espetáculo circense completo. Repleto de bizarrices e violações sanitárias. Essa foi a comemoração do dia independência. Enfim, como liberdade segundo alguns filósofos não existe mesmo. Tudo é válido. Só queria entender por que a lei não obriga a todos o seu cumprimento e observância. Aliás, tanto em São Paulo, como em Brasília e mesmo […]
1. Conceitos iniciais A violência configura-se na perspectiva dos determinantes sociais, o que leva a dilemas éticos, os quais dizem respeito às desigualdades sociais. O contexto social e econômico da saúde e suas implicações éticas encontram-se na análise da relação entre a bioética e a saúde pública. Sendo assim, a violência não pode ser […]
1-INTRODUÇÃO Ganhou enorme repercussão na mídia o caso bárbaro de uma menina de 10 anos que era, segundo consta, estuprada reiteradamente pelo tio de 33 anos desde os 6 anos de idade. A criança acabou engravidando aos 10 anos e foi submetida, com sua concordância e dos seus representantes legais, a um aborto “sentimental, humanitário […]
Resumo: Além da letalidade do Covid-19 a violência doméstica e o feminicídio vem progredindo na pandemia. Precisamos denunciar e salvar as vítimas e suas famílias. Palavras-Chave: Direito Penal. Direito Processual Penal. Direito Constitucional. Feminicídio. Homicídio qualificado. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Além de muitos óbitos e doentes a pandemia do covid-19[1] intensificou a violência […]
RESUMO: O presente artigo visa abordar desde a construção histórica do Direito Penal, até chegar na seletividade do sistema penal, abordando sobre a dificuldade de a justiça alcançar as classes dominantes, quando esses cometem delitos. Demonstrando que os pertencentes das classes menos favorecidas sempre foram tratados de maneira diferenciada pelo poder punitivo, com isso ferindo […]