Decadência e prescrição no direito tributário. Abordagens práticas Kiyoshi Harada* 1. Introdução Muito se tem escrito sobre a matéria em nível teórico e doutrinário, porém, deixando de abordar aspectos práticos na utilização desses institutos. Qualquer monografia ou artigo a respeito começa com a distinção entre a decadência, […]
IPI e Alíquota Zero Kiyoshi Harada* O propósito deste artigo é o de demonstrar, em apertada síntese, o direito a crédito na hipótese de alíquota zero , afastando a interpretação que permite burlar o princípio constitucional da não-cumultividade expresso na Carta Política, que prevê a instituição do IPI nos seguintes termos: […]
Retenção de tributos na fonte. Roteiro prático Kiyoshi Harada* 1. Introdução A retenção de tributos na fonte incorporou-se definitivamente na legislação tributária como um dos instrumentos de exacerbação da carga tributária, à medida que provoca recolhimento antes do vencimento normal do tributo. Não satisfeito com essa sistemática […]
Imunidade do livro Kiyoshi Harada* 1. Introdução A imunidade tributária é um tema bastante amplo, abarcando desde a imunidade recíproca das entidades componentes da Federação até as chamadas imunidades genéricas, em suas variadas espécies. Abordaremos neste artigo apenas a imunidade do livro e do papel destinado a […]
ICMS e arrendamento mercantil Kiyoshi Harada* O arrendamento mercantil, de bens móveis, seja ele contratado no mercado interno, ou no mercado internacional, hipótese de importação pelo regime de admissão temporária, está expressamente excluída do campo de incidência do ICMS, pela lei de regência nacional desse imposto. Com efeito, prescreve o art. […]
Imposto sobre Serviços e a noventena instituída pela EC nº 42/03 Kiyoshi Harada* Interessante questão vem sendo suscitada pela doutrina especializada. Sustenta-se que a legislação municipal, aprovada até 31-12-03, com base na Lei Complementar nº 116, de 31-07-03, que ampliou elenco de serviços tributáveis, de 101 para 198 itens, só poderia […]
O aumento da carga tributária sob diversas formas Kiyoshi Harada* 1. Introdução A reforma tributária, introduzida pela Emenda Constitucional nº 42/2003, ampliou o leque de possibilidades de acréscimo da carga tributária das empresas. O poder tributante, com sua fome arrecadatória, começa a utilizá-la de forma duvidosa, sob o argumento […]
Taxação dos inativos. Governo semeia informação equivocada Kiyoshi Harada* O governo está jogando duro, tentando reverter o rumo da decisão a ser tomada pela Corte Suprema, na questão da taxação dos inativos. Está transmitindo a idéia de que haveria perda de R$830 milhões na hipótese de ser declarada a […]
Pedágio. Um tributo pago em dobro Kiyoshi Harada* O pedágio, rodágio, seria a palavra mais adequada, continua tendo natureza tributária. Fracassou-se a tentativa da PEC 41/03 de retirar o fundamento constitucional da taxa, mediante supressão da expressão final do art. 150, V da CF ‘…utilização de vias conservadas pelo Poder Público’. […]
Tributos. Cultura da nebulosidade Kiyoshi Harada* O Sistema Tributário Brasileiro é complexo, caótico e extremamente contraditório. De um lado, ele é totalmente esgotado pelo legislador constituinte, que o modelou de forma definitiva, prescrevendo uma fantástica quantidade de princípios tributários, nada deixando à eventual colaboração do legislador ordinário, para acrescer ou diminuir. […]
