Em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 540.829, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a não Incidência do ICMS nas Operações de Importação por Leasing, pacificando as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos Tribunais de Justiças dos Estados. Há muito o Fisco Estadual vem exigindo e cobrando o ICMS nos […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 09/2014 Recentemente vimos alguns autos de infração relativos ao IRPF lavrados contra pessoas físicas sujeitas ao carnê-leão, inclusive os proprietários de cartórios. Impressiona o tipo de glosa pelo fisco sobre despesas essenciais às atividades profissionais dos contribuintes autuados, tais como internet, manutenção de computadores, vale refeição de empregados, honorários […]
Após quatro anos de adesão ao programa fiscal intitulado REFIS DA CRISE, como já era previsto, e por diversos motivos, o Governo criou uma espécie de Refis da Crise estendido e o denominou de REFIS DA COPA. A exemplo de Refis anteriores, o tempo foi curto para a adesão, houve erros na consolidação dos débitos […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 09/2014 Uma das formas de aumentar a tributação no Brasil é a desfaçatez do governo em manter congelados os valores previstos na legislação do Imposto de Renda que, com a inflação, faz a tributação avançar sobre os valores considerados anteriormente fora do âmbito arrecadatório. Configura-se, então, o aumento de […]
Resumo No Brasil existem várias formas de se exercer empresa. Quando se fala de sociedade limitada ou mesmo empresa individual, esta pode ser ainda uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que possuem tratamento diferenciado pela lei, assim, estas empresas podem optar, por exemplo, por pagar tributos de forma menos burocrática, como o […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 08/2014 Enfim saiu a regulamentação do REFIS DA CRISE, na sua reabertura até 25/08/2014. Como a abertura do LINK no e-CAC para fins de adesão ocorreu apenas em 01/08/2014 vê-se que a morosidade da RFB e PGFN anulou mais da metade do prazo de adesão previsto, restando aos contribuintes […]
A grande maioria dos Fiscos Municipais brasileiros vem exigindo, equivocadamente, das empresas que prestam serviços de mão de obra civil o Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre o valor total da nota fiscal, não fazendo distinção entre os valores do serviço e dos materiais agregados na execução da obra. Isso vem ocorrendo porque os municípios utilizam […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 07/2014 Foi noticiado pela RFB de que se dará início à cobrança especial dos contribuintes optantes do regime SIMPLES NACIOINAL dos débitos em aberto por aquele setor da economia. É sabido por todos os operadores do regime SIMPLES NACIONAL de que empresas com débitos em aberto poderão ser excluídas […]
Há muito os empresários lutam contra a carga tributária no país, não importando os mecanismos criados pelo governo para simplificar ou reduzir a tributação, pois, paralelo à simplificação, os estados e municípios criam outros mecanismos para não perderem ou reduzirem sua arrecadação. O clássico exemplo são as empresas enquadradas no Simples Nacional, o qual é […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 06/2014 Com a REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO do REFIS DA “CRISE” pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a oportunidade de ADESÃO criada pela LEI de nº 12.996/2014, publicada no DOU de 20/06/2014. A […]
