Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 02/2015 Todos os anos, logo no início do exercício financeiro, são divulgadas as regras para o ajuste com o leão e em 2015 não foi diferente. Através da IN RFB nº 1.545/2015 (1) a RFB aprovou as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de […]
Os artigos 5º, caput e § 2º, e 6º, caput, da Lei Complementar nº 105/2001, estabelecem, respectivamente, o dever de as instituições financeiras informarem ao Fisco a movimentação global dos seus clientes (art. 5º, caput e § 2º) e o poder de as autoridades tributárias requisitarem informações específicas e documentos relativos a aplicações e depósitos […]
A recente regulamentação do parcelamento do Simples Nacional, por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014, claramente apresenta ilegalidades, as quais já vêm fazendo parte de diversas ações judiciais, e traz ao contribuinte quase que o dever de levar à apreciação do judiciário a revisão da consolidação de seus débitos sob pena de estar pagando […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 01/2015 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO II – AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO TERCEIRO SETOR III – AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO TERCEIRO SETOR IV – AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS V – O SPED CONTÁBIL PARA O TERCEIRO SETOR VI – O eSOCIAL VII – OUTRAS OBRIGAÇÕES VIII – NECESSIDADE DE CALENDÁRIO ESPECÍFICO […]
Áreas do Direito: Direito Tributário. Direito Constitucional. Direito Público. Resumo: Pensando nos modos que vêm se comportando nossos Legisladores quanto à criação e majoração de tributos, e como tais condutas afetam diretamente os cidadãos em sua dignidade, sejam estes contribuintes, ou seja de modo indireto/reflexo por questão de ordem econômica, decidimos expor alguns […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 12/2014 Fim de ano os brasileiros abrem seus corações para gestos humanísticos, envolvidos com as publicidades comerciais natalinas, quando se dispõem a presentar colegas, amigos e parentes. Presenteiam com as sobras orçamentárias, quando JESUS sugeriu há quase 2.000 anos, que se deve dividir o que tem para com os […]
A crise atual na economia brasileira está gerando passivos fiscais e inadimplência recorde no pagamento dos tributos que, por sua vez, como em outras crises, foi remediada pelo Governo, criando o Refis da Copa e, recentemente, aumentando o prazo para adesão. Contudo, para esse tipo de dívida, o Governo pode interceder por ser ele mesmo […]
Recentemente foi feita a consolidação da dívida no caso de parcelamento dos tributos devidos no Simples Nacional, considerando como data de consolidação a do “pedido de parcelamento”. A dívida consolidada é o somatório dos débitos parcelados, acrescidos de todos os encargos até a data do pedido de parcelamento, incluindo-se juros, multas, custas e emolumentos. […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 11/2014 Enfim, a tão noticiada reabertura do REFIS DA COPA, pela MP 651 – agora transformada em Lei – foi promulgada, por 15 dias a partir da publicação da lei, o que ocorreu no dia 14/11/2014. Nota-se que a lei foi publicada numa sexta-feira e a reabertura é válida […]
Por Luiz Cláudio Barreto Silva* O princípio do formalismo moderado é aplicável no Processo Administrativo Tributário. É que com sua aplicação, e em nome também do princípio da verdade material, há flexibilização das regras. Por isso admite-se a produção de provas pelo contribuinte na fase recursal. É certo que o artigo 16 do […]
