O presente trabalho tem como escopo, num primeiro momento, investigar os diferentes aspectos que circundam o tema das imunidades tributárias, e, num segundo momento estabelecer a conexão entre este instituto e a norma que institui o cumprimento da obrigação de fazer/não fazer em matéria tributária, culminando nas chamadas obrigações acessórias ou deveres instrumentais. Faz-se necessária […]
É um programa governamental arrecadatório que permite a regularização de recursos financeiros que se encontram no exterior e que não foram devidamente declarados à Receita Federal e ao Banco Central. Ou seja, são recursos financeiros considerados como ilegais pelo estado brasileiro, pois deveriam ter sido declarados por seus proprietários. O governo brasileiro criou então um […]
É a nomenclatura que denomina as empresas e respectivas contas bancárias abertas por estrangeiros em territórios considerados como paraíso fiscal, ou seja, em que os impostos cobrados são menores e que não se submetem ao regime legal e fiscal regular daquele país, tampouco do seu país de origem. Geralmente, são ilhas (daí o nome offshore, […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 03/2017 I – INTRODUÇÃO Desde 1995 é prática comum no Governo e nos gestores da RFB o congelamento dos valores contidos no Regulamento do Imposto de Renda, tanto na tributação das pessoas físicas como nas pessoas jurídicas. Os valores congelados do RIR/1999, de forma inconstitucional e ilegal, vem […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 03/2017 I – INTRODUÇÃO – LALUR Na apuração do Lucro Real para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL, o Livro (1) de Apuração do Lucro Real (LALUR) é o instrumento utilizado para chegar aos valores sujeitos à tributação e que influenciarão na elaboração das Demonstrações Financeiras, popularmente conhecidas […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 03/2017 Para a legislação do Imposto de Renda – consolidada pela última vez em 1.999 (1) – DEPRECIAÇÃO é o valor dos encargos suportados pelo contribuinte pessoa jurídica em função das perdas de valor Ativo Não Circulante, decorrente do uso dos bens constantes de seu Ativo Imobilizado, no […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 02/2017 O congelamento da tabela do IRRF e IRPF na virada de 2016/2017 vem sendo tema do momento na mídia. A defasagem, que corroem salários, vencimentos, proventos e honorários, gera tributação SEM lei, ou seja, ilegal e inconstitucional, ferindo princípios legais consagrados na Carta Magna de 1988. I – […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 02/2017 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO II – AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO TERCEIRO SETOR III – AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO TERCEIRO SETOR IV – AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS V – O SPED CONTÁBIL PARA O TERCEIRO SETOR VI – O eSOCIAL VII – OUTRAS OBRIGAÇÕES VIII – NECESSIDADE DE CALENDÁRIO […]
Alírio Carvalho de Araújo Júnior[1] 1. O PROBLEMA O objetivo do presente trabalho é identificar a alíquota aplicável das contribuições para terceiros na prestação de serviço de hospedagem e na administração de condomínios, especificamente sobre o modelo de negócio chamando pool hoteleiro de locações, o qual é reconhecido juridicamente como uma Sociedade em Conta de […]
As recentes garantias e definições publicadas pela Receita Federal e a Instrução Normativa 1665/16 estão alavancando a arrecadação, que se fossem liberadas poderia ter dobrado a arrecadação de valores financeiros e bens mantidos no exterior. A vantagem do programa é a anistia penal e tributária pela manutenção de bens e ativos no exterior declarados incorretamente […]