Pablo Juan Estevam Morais e Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 10/2016 Enfim o Supremo Tribunal Federal (1) definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. O julgamento do recurso que abordava o […]
Por Átila Melo, sócio do Castilho & Scaff Manna Advogados A luta do contribuinte pela exclusão do Imposto Estadual de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no PIS/COFINS ganhou novo capítulo numa matéria de Direito Tributário que, por enquanto, ainda está longe de ser pacificada. Haja vista que o Tribunal Regional Federal da Terceira Região […]
Por Pierre Moreau, sócio do Moreau Advogados Diante do avassalador incremento da tecnologia e do crescimento do número de tratados de cooperação jurídica internacional, há uma natural tendência pela adoção de convênios e acordos de cooperação entre os órgãos e as agências de controle do Estado. Afinal, é cada vez maior a intromissão estatal na […]
Há algum tempo, a Receita Federal, de forma totalmente ilegal, vem retendo ou compensando automaticamente (de ofício) créditos de contribuintes que têm débitos federais parcelados. Resumidamente, funciona mais ou menos assim: o contribuinte faz um requerimento administrativo diretamente na Receita Federal do Brasil buscando a restituição de seus créditos. Após criteriosa análise, o contribuinte, […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 05/2016 Após anos de atraso o STJ julgará p caso da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, pela sua 1ª Seção, em sede de Recurso Repetitivo (1). Entretanto, para as empresas que ainda NÃO ajuizaram ações judiciais o período possível de ser recuperado contará até 5 […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 05/2016. Gozando de presunção de certeza e liquidez as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), que embasam as EXECUÇÕES FISACAIS promovidas pelo Governo Federal, vinham sendo expedidas pelo poder tributante em desacordo com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores do País, o que derruba a presunção juris tantum de certeza […]
Ocorrendo pleito de investigação de dumping, por exemplo, por provocação de algum fabricante e/ou produtor nacional, a investigação é iniciada por meio de Circular da SECEX. A investigação de dumping será concluída por meio de uma decisão acerca da aplicação ou não de direitos antidumping e medidas compensatórias, a depender do entendimento da presença de […]
As multas tributárias aplicadas nas dívidas de ICMS têm excedido os patamares legais, configurando em confisco, e devem ser vedadas e combatidas pelos contribuintes devedores de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Tanto para as multas aplicadas por falta de pagamento do tributo quanto pelas infrações ou obrigações acessórias, a penalidade não pode […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 04/2016 O prazo de decadência para o lançamento tributário é de 5 anos, desde a promulgação do CNT de 1966. Lembramos que o CTN foi aprovado em 1966, época da ditadura militar, porém os tributos eram lançados e fiscalizados manualmente. Em 2016, passados quase 50 anos do CTN, o […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 04/2016 O Novo Código de Processo Civil – NCPC – extinção da Execução Fiscal poderá ser decretada pela ocorrência da Prescrição Intercorrente, conforme explícito no inciso V do art. 924 do novo diploma processual. Quando lei nova de cunho processual é sancionada e começa a vigorar o que se […]
