Direito Tributário

Introdução ao estudo do processo administrativo tributário brasileiro

Mayara Rayanne Oliveira de Almeida[1]  RESUMO O presente estudo científico tem por objetivo tecer considerações acerca do processo administrativo tributário braseiro. O tema será abordado em linhas gerais, destacando-se a questão conceitual, as características, a legislação aplicável, os disversos princípios relacionados ao assunto, bem como faremos um distinção entre processo administrativo e judicial. Palavras-chave: Direito […]

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Direito Tributário

A utilização da via recursal no processo administrativo tributário federal brasileiro e questões conexas

Mayara Rayanne Oliveira de Almeida[1]  RESUMO O presente estudo científico tem por objetivo tecer considerações acerca dos diversos recursos existentes na seara do processo administrativo fiscal brasileiro. O tema será abordado em linhas gerais, destacando-se o regramento legal, as diversas medidas recursais administrativas existentes, além de abordarmos temas correlatos como a remessa “ex officio”, a […]

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Direito Tributário

Decadência e prescrição no direito tributário

Maria Carolina de Sousa Mello[1]  Resumo: O presente artigo desenvolverá uma breve explanação sobre os institutos da decadência e da prescrição no âmbito tributário, apontando no decorrer dos tópicos as principais características e diferenças entre esses dois institutos, à luz do entendimento doutrinário. Ademais, será apresentado um caso concreto envolvendo o instituto da prescrição tributária. […]

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Direito Tributário

Princípio da capacidade contributiva: Um instrumento de políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento regional com justiça social

PRINCIPLE OF CONTRIBUTIVE CAPACITY: AN INSTRUMENT OF PUBLIC POLICIES TO PROMOTE REGIONAL DEVELOPMENT WITH SOCIAL JUSTICE Whesley Ramos Soares da Silva RESUMO A busca por informações sobre a problemática do desenvolvimento regional tem-se intensificado, tendo em vista o contexto atual de entraves na ordem socioeconômica, que a sociedade brasileira atual tem suportado. Ao que parece […]

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Direito Tributário

O ônus da prova no processo administrativo tributário

Ana Letícia Cordeiro Marques Vieira O ônus da prova, em linhas gerais, é o encargo atribuído às partes processuais para que produzam provas com o fito de obter um julgamento correto. O presente estudo tem por escopo examinar ônus probatório e identificar suas peculiaridades no âmbito tributário. Imperioso ressaltar que o ônus da prova em […]

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Direito Tributário

Pool hoteleiro e o pagamento de dividendos

Alírio Carvalho de Araújo Júnior[1] I – PROBLEMÁTICA Nos dias atuais, a atividade hoteleira se caracteriza pela disponibilização dos empreendimentos hoteleiros, por parte das pessoas físicas e jurídicas proprietárias, à administração de outras pessoas jurídicas (Administradoras), com objetivo de exploração comercial. Para fins de gerenciamento e organização da dessa atividade empresarial, bem como para organização […]

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Direito Tributário

Compensação – um direito do credor

Não é de hoje que, o grande problema das empresas privadas na Prestação de Serviço para os Entes Públicos está no recebimento/pagamento dos valores dos serviços prestados aos mesmos. Assim, de forma objetiva, direta e elucidativa, com o intuito de auxiliar os prestadores de serviço que passam por essa situação, demonstrar a possibilidade e a […]

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Direito Tributário

STF e a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS

Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 09/2017 O STF, enfim, publicou a EMENTA do julgado do RE de nº. 574.706/PR, que decidiu sobre a EXCLUSÃO dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do COFINS e do PIS. A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS foi […]

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Direito Tributário

Controle da Execução Orçamentária Municipal: o limite da competência do Tribunal de Contas no julgamento das contas do Prefeito

CONTROL OF MUNICIPAL BUDGET IMPLEMENTATION: the limit of the competence of the Court of Auditors in the judgment of the Mayor’s accounts Mayara Rayanne Oliveira de Almeida[1] RESUMO Este artigo pretende realizar um estudo sobre o Direito Financeiro, notadamente as instituições de controle e fiscalização do orçamento municipal. Para tanto, realiza-se um apanhado geral sobre […]

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Direito Tributário

Atipicidade no rito de majoração de alícota de imposto do IOF: desvio de finalidade ou urgência para o interesse público?

Atipicidade no rito de majoração de alícota de imposto do IOF: desvio de finalidade ou urgência para o interesse público?[1] Elioenai Araújo Mendonça[2] 1 DESCRIÇÃO DO CASO: A Ex-Presidente da República, Dilma Russeff, assinou um Decreto Presidencial majorando a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, tenho a variação de 0,38% para 1,1% na […]

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