Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul, por meio do desembargador Sérgio L.G.Back, da 1° Câmara Cível, julgou procedente um recurso ajuizado por uma grande loja varejista do Estado que oferecia à penhora um precatório do Instituto de Previdência do Estado (IPE) como garantia numa execução fiscal que cobrava […]
Para as pessoas que mantem ativos sem declaração no exterior, a adesão ao recém-criado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) se mostra extremamente favorável, basicamente por duas razões. Primeira, o Brasil está inserido na crescente e irreversível tendência mundial de praticar padrões de transparência e de troca de informações na área tributária, para […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 04/2016 Abril é a época de acertar as contas com o leão (IRPF) para as pessoas físicas contribuintes desse imposto. A questão é: Como contribuir para creches, orfanatos, asilos, obras sociais em geral e até com a cultura? Poucas pessoas sabem que entre 1º de janeiro e 31 de […]
Roberto Rodrigues de Morais Com tanto comercial de “Pátria Educadora” veiculando na mídia e no período de acerto com o “leão” concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física, vamos discorrer sobre a péssima situação do item despesas com educação e seu defasado limite de forma ilegal e inconstitucional. O valor limite para dedução dos rendimentos […]
*Telírio Saraiva e Livia Ricciotti Recentemente, foram publicadas novas manifestações do CARF em desfavor dos contribuintes no que diz respeito a um antigo debate: inobservância da “trava de 30%” para compensação de prejuízos fiscais, ainda que no contexto de encerramento das atividades da pessoa jurídica. Destacam-se os Acórdãos 9101-002.152 e 9101-002.153, proferidos pela Câmara Superior […]
O cenário econômico, além de estar engessado, trazendo queda nas vendas, inadimplência em alta para as empresas, ainda traz a realidade de intensa fiscalização e autuações fiscais, pois os Estados e a União também estão em crise. E, no desespero de fomentar os cofres públicos, seguem cada vez mais executando dívidas e usando todos expedientes […]
1. APRESENTAÇÃO O presente estudo é talhado como uma singela contribuição que, longe de ser conclusiva, apresenta-se como um apelo às reflexões sobre este tema que, dentre uma infinidade de outras, diz com questões como a da autonomia dos entes federados, reforma tributária e competência tributária. Neste sentido, o estudo apresentado nas linhas que se […]
1. INTRODUÇÃO A discussão acerca do Orçamento Participativo, tão difundido nos dias atuais, como mecanismo promotor da vontade social, diz com questões das mais caras ao nosso ordenamento jurídico. Com efeito, dadas as proporções da República Federativa, o nosso sistema de direito positivo erige-se sob o dogma da democracia representativa, consistente na idéia de que […]
Diante da necessidade de alteração das regras que disciplinam o processo administrativo no Estado de São Paulo, notadamente das disposições contidas na Lei nº 10.941/01 e de revogação da Portaria Conjunta CAT– SUBG nº 02/05, servimo-nos da presente para apresentar nossos comentários e sugestões sobre o assunto. I – PROPOSIÇÕES 1) Em relação à Lei […]
I – INTRODUÇÃO Na edição de nº 162 de 23/08/2004 do DOU foi publicado o Despacho do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda aprovando Parecer jurídico de nº 1087, de 19/07/2004, elaborado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujo conteúdo versa sobre a possibilidade de anulação de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes, […]
