Os Limites da Liberdade de Expressão Alessandra Amato “Liberdade de expressão é o direito de manifestar livremente opiniões, idéias e pensamentos”. A Constituição Federal regula a liberdade de expressão e informação, nos artigos 5° e 220, e parágrafos, que reza: Art. 5°, IV – é livre a manifestação do […]
Repercussão Jurídico-Probatória e Direito Fundamental à Segurança Pública Danilo Andreato* A Lei n. 9.296/96 regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5.º da CF/88, cujo texto constitucional determina que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por […]
Restrições ao indiciamento de Prefeitos, Governadores e Presidente da República: Influência da prerrogativa de foro na investigação preliminar Mauro de Ávila Martins Filho* Chefes do Executivo não podem ser indiciados em inquérito policial sem autorização do juiz natural da causa, enquanto sob o manto do foro por prerrogativa de função. […]
Direitos Humanos como Paradigma do nosso Tempo Fundamentação Histórica Matheus Lolli Pazeto * Rodrigo Acórdi Goulart ** 1. INTRODUÇÃO Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a idéia também de liberdade de pensamento e de expressão, […]
Lei Seca Adriana Araujo Aliceana de Andrade Graciosa Caroline Bartolomeu Silva Daniela Malschitzky de Souza Gabriella Bresciani Rigo Guilherme Blasi Katherine Ramos Cordeiro INTRODUÇÃO A recente Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 415/2008), que alterou a também Lei Federal […]
A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas no Âmbito da Constituição Federal de 1988 Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso* Sumário: 1. Introdução; 2. Democracia Como Direito Fundamental De Quarta Geração; 3. O Princípio Democrático; 4. Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas; 4.1 Estado De Defesa; 4.2 Estado De Sítio; […]
Autonomia universitária Cristiano Santos do Nascimento* A Universidade, como Instituição, deita as suas raízes ainda no período medieval. Para Marilena Chauí, desde seu surgimento, que remota ao século XIII, na Europa, a universidade sempre foi uma instituição social, isto é, uma ação social, uma prática social fundada no reconhecimento público de […]
A Efetividade da Constituição Frente à Evolução da Sociedade Bruna Gabrielli Muniz Cláudio José do Carmo Jerfeson Andrade Juan Alexandre Almeida Berino Luis Antonio Santos e Santos Telma Oliveira Teixeira Úrsula de Jesus Câmera Willian Santana RESUMO As transformações políticas, sociais e econômicas, decorrentes do relacionamento Estado-povo, mostram um pouco da […]
O direito de acesso ao ensino para os portadores de necessidades especiais João Fernando Vieira da Silva * Vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito, que preza a plena cidadania e elenca a dignidade da pessoa humana como uma das pedras de toque do constitucionalismo pátrio (Constituição Federal, […]
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Valores Éticos Bruna Gabrielli Muniz Daniela Almeida Juan Alexandre Almeida Berino Luis Antonio Santos e Santos Marinaldo de Deus Souza Úrsula de Jesus Câmera Verônica dos Santos Pinto RESUMO Os Direitos Humanos provém de uma elaboração no campo dos valores. A concepção […]
