Os direitos e garantias constitucionais fundamentais à segurança pública e do acesso à informação pela sociedade devem prevalecer em vista da lei de abuso de autoridade Marcel Gomes de Oliveira[1] e Joaquim Leitão Júnior[2] 1. INTRODUÇÃO No dia 03 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei nº. 13.869/19,lei esta que veio definir os […]
O trâmite para aprovação de regras transitórias em diversos ramos do direito civil para lidar com o caos econômico jurídico desencadeado pela estratégia de combate à pandemia precisa ser vista dentro de uma perspectiva ainda posta de lado pelos analistas políticos e do direito. As regras para flexibilizar relações jurídicas privadas neste período têm, de […]
O gasto com a locação dos imóveis comerciais utilizados pelas empresas costuma passar dos 4% do custo total dos negócios, sendo maiores no comércio, onde pode chegar a 14%, ou mais ainda em shoppings ou locais privilegiados, onde é maior o trânsito de pessoas, ou a renda mais elevada. Assim, enquanto durar a crise do […]
IMPOSITION OF GOODS REGIME TO SEPTUAGENARIES: DIGNITY OF THE HUMAN PERSON? Izabella Noronha Gonçalves[1] Edmilson Araujo Rodrigues[2] RESUMO A imposição ao regime obrigatório de separação de bens, aos septuagenários, determinado pelo artigo 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002 (CC/02) representa uma inviabilidade de escolha, usando a idade como base seletiva. Busca-se entender o […]
O significado da doutrina para a Ciência do Direito[1]. Resumo: A despeito dos doutrinadores que desconsideram a doutrina e a jurisprudência como fonte de direito, o direito contemporâneo em sua trajetória evolutiva só veio afirmar e confirmar sua relevância no aperfeiçoamento do direito positivo e da jurisprudência. Palavras-Chave: Direito. Direito Contemporâneo. Doutrina. Jurisprudência. Fontes do […]
Resumo: A luz dos princípios contratuais contemporâneos o artigo analisa as principais mitigações e excludentes de responsabilidade civil contratual. Principalmente perante a contemporânea crise gerada pela pandemia do Covid-19. Palavras- Chave: Revisão Contratual. Resolução Contratual. Princípios Contratuais. Fato do Príncipe. Caso Fortuito. Força Maior. O princípio da relatividade pode ser analisado sob prisma objetivo e […]
Resumo: O texto aborda o direito contratual atual enfocando a gradativa mudança principalmente em comparação do Código Civil de 1916 para o Código Civil de 2002. Palavras-Chave: Direito Contratual. Contratos. Princípios. Lesão. Estado de Perigo. Revisão Contratual. O Código Civil brasileiro de 1916 foi influenciado pelas ideias individualistas da Revolução Francesa materializadas no Código Civil […]
A atividade desempenhada pelos fundos de investimento ainda é objeto de constante debate do Poder Judiciário, seja em razão das inovações da atividade desempenhada no ponto de vista dos Magistrados ou carência legislativa sobre o assunto. Não obstante exista uma corrente no Poder Judiciário que defenda se tratar de uma dissimulação da atividade de factoring, […]
A pandemia pelo Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) trouxe diversos reflexos nas atividades cotidianas dos indivíduos, mas também é bastante provável que estenda seus efeitos entre nós por um período um pouco maior de tempo mesmo depois de vencida essa crise (se Deus quiser!). Explico. As mais diversas restrições impostas pelas autoridades […]
Com o agravamento da crise advinda da pandemia do COVID 19, locadores de imóveis comerciais vêm recebendo pleitos de locatários para isenção e ou redução dos valores locatícios durante e após o período de paralisação. De um lado, locatários preocupados com a paralisação de suas atividades e consequente queda ou até perda total de faturamento […]