O Transexualismo e a Mudança do Prenome: Uma Interpretação Constitucional Daniel F. O. Costa* SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A supremacia da Constituição sobre a legislatura como princípio de interpretação – 3. Óbices e desvantagens de uma interpretação que se apóia exclusivamente na Lei Ordinária – 4. Um equívoco exegético: a […]
Assédio moral no direito de família Marcio Alves Pinheiro O presente artigo visa tratar, em poucas linhas, um pouco desse tema que tem sido tão recorrente no direito trabalhista, mas esquecido no direito de família. Com base na lei brasileira, veremos que já existe definição, por parte do legislador, do assédio […]
A (des)igualdade entre as funções essenciais à justiça Marcio Alves Pinheiro Vemos um grande cochilo do constituinte, que poderia avançar em determinados pontos da estrutura política e jurídica brasileira, no tocante às funções essenciais à justiça. Defendo, nestas linhas, que todas as funções essenciais à justiça, por serem todas essenciais, devem […]
Os Efeitos do Inadimplemento das Obrigações Bruna Lyra Duque * Julia Silva Carone ** SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Espécies de Inadimplemento – 3. Do Inadimplemento Involuntário – 4. Distinção da culpa nos contratos onerosos e benéficos – 5. Algumas considerações sobre os efeitos gerados pelo inadimplemento – 6. Considerações finais […]
A diferença entre os direitos reais e direitos pessoais, obrigacionais ou de crédito. Gisele Leite* O artigo em tela trata didaticamente sobre a diferença entre direitos reais e pessoais, obrigacionais ou de crédito. Esclarecendo conceitos, terminologias e aplicação doutrinária. A questão terminológica sobre o Direito das coisas sempre acarretou […]
Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo Ravênia Márcia de Oliveira Leite* A teoria alhures epigrafada foi desenvolvida pelo Dr. Luiz Edson Fachin, professor da Universidade Federal do Paraná. O estatuto jurídico do patrimônio mínimo afirma que segundo o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana as normas de direito civil devem respeitar […]
Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição Ravênia Márcia de Oliveira Leite* As causas impetiditivas e suspensivas da prescrição são as mesmas, dependendo, todavia do momento em que ocorrem. A causa impeditiva obsta o transcurso do prazo, desde o seu início. Por outro lado, a causa suspensiva ocorre quando o prazo […]
Os institutos fundamentais relativos à prescrição e à decadência Ravênia Márcia de Oliveira Leite* O decurso do tempo é o principal elemento da prescrição e da decadência. A prescrição e a decadência são matérias relativas ao mérito (art. 269, Código de Processo Civil). O direito de ação concebido como um […]
Transparência em serviços contábeis Francisco de Assis dos Santos* Introdução A base fundamental dos serviços em contabilidade é que o profissional esteja apresentando o trabalho com a máxima clareza, sendo leal ao seu trabalho profissionalmente e também sendo honesto para com sua clientela. No dias atuais fala-se muito de […]
União Homoafetiva Ravênia Márcia de Oliveira Leite * Segundo Luiz Roberto Barroso “as uniões afetivas entre pessoas do mesmo sexo são uma conseqüência direta e inevitável da existência de uma orientação homossexual. Por isso mesmo, também são um fato da vida, que não é interditado pelo Direito e diz respeito ao […]
