Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 11/2024 O prazo que o fisco exige para que os documentos que embasam a escrituração dos contribuintes é de 5 (cinco) anos. Os dispositivos que impõe o prazo para guarda dos documentos são: 1. O artigo 195 do CTN/1966, o qual estabelece que “os livros obrigatórios de escrituração […]
Um dos pontos mais sensíveis na Administração Pública é o controle de despesas com pessoal, devido à sua representatividade no total de gastos dos entes. Antes de a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trazer regras mais rígidas para as contas públicas, em todos os níveis de governo, impondo o cumprimento de metas e atribuindo mais […]
1-INTRODUÇÃO O crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor teve redação inicial introduzida pela Lei 9.426/96 no artigo 311, CP. No ano de 2023 vem a lume a Lei 14.562/23 que realiza importantes alterações no artigo 311, CP com o intento de aperfeiçoar o dispositivo. A redação original do artigo 311, CP era […]
Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 11/2024 I – INTRODUÇÃO Desde sua criação (1) o Fundo Nacional da Pessoa Idosa pode receber doações – via incentivos do IRPJ e do IRPF – para a manutenção de entidades especialistas em acolher idosos em estado de desamparo familiar. Ao aproximar o final do ano, tantos […]
Os atos de admissão de pessoal em final de mandato nos entes públicos encontram regramento tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como na Lei das Eleições, levantando dúvidas e questionamentos sobre qual norma jurídica prevalece em caso de eventual divergência entre elas. Os Órgãos de Controle Externo a quem foi atribuído fiscalizar o cumprimento […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 9º Câmara de Direito Criminal, entendeu que um ato só pode ser considerado como racista quando tiver o potencial de causar dano a uma pessoa ou ao grupo a que ela pertence, sendo necessário que a ação reproduza estigmas que pregam a […]
*Por Karla Martins Nos últimos anos, a presença feminina na área jurídica tem crescido de forma significativa, refletindo uma mudança cultural e social importante. No entanto, ainda existem desafios que as mulheres enfrentam para alcançar igualdade plena nesse espaço. Historicamente, a área foi dominada por homens, mas as últimas décadas têm mostrado uma inversão desse cenário. […]
O Papa Francisco se manifestou a respeito da questão do aborto, afirmando que médicos que o praticam são assassinos. [1] A declaração do Pontífice foi criticada na Itália, apontando-se a legislação que permite o procedimento abortivo até os 90 dias de gravidez. [2] Também se posicionou criticamente contra a afirmação do Papa, o Premiê Belga, […]
Os motoboys são motociclistas profissionais que realizam entregas em motocicletas e desempenham um papel fundamental na sociedade brasileira. A sua importância estende-se por diversas áreas, especialmente em setores como alimentação, e-commerce e serviços de entrega. Com o crescimento dos aplicativos de celular, muitos profissionais passaram a usar plataformas digitais para otimizar suas rotas e gerenciar […]
A Reforma Tributária em andamento no Brasil tem trazido uma série de discussões e propostas que afetam diretamente a tributação sobre heranças. Entre as alterações mais polêmicas está o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que se tornou um dos pontos centrais do debate. O governo está pegando carona na Reforma Tributária e […]
