Artigos Direito Civil

Fraudes na era digital: uma análise econômica da responsabilização civil das instituições financeiras

Victor Búrigo Cesa[1] RESUMO O presente ensaio reúne esforços para analisar, sob o prisma da Análise Econômica do Direito, as possíveis repercussões da responsabilização civil das instituições financeiras, nos casos de fraudes perpetradas por meio da utilização de serviços bancários disponibilizados em plataformas digitais. Para tanto, a pesquisa retoma conceitos da metodologia econômica, como escolha […]

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Artigos Direito Civil

O ativismo judicial e a “liga da justiça brasileira”: o anti-herói da Administração Pública no Brasil

Victor Búrigo Cesa[1] Yan Chede Collaço[2] Nelson Tonon Neto[3] RESUMO O presente ensaio reúne esforços para apontar possíveis malefícios causados pelo excesso de controle externo da administração pública, em caráter não excepcional/contingencial, conferindo especial enfoque ao Poder Judiciário e ao ativismo judicial. Para tanto, retoma-se breve análise acerca da influência do pós-positivismo no neoonstitucionalismo, pós-Constituição […]

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Artigos Direito Administrativo

Compliance, ESG e o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027: uma análise jurídica e prática para o setor privado

Introdução Em 13 de dezembro de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027, um marco significativo no fortalecimento das políticas públicas brasileiras voltadas à integridade e à prevenção da corrupção. A corrupção, um dos principais entraves ao desenvolvimento social e econômico, compromete não apenas a eficiência […]

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Artigos Direito Previdenciário

Incapacidade invisível: o SUS não ajuda e o INSS não reconhece?

Como advogada previdenciarista, uma das minhas maiores frustrações é receber laudos periciais do INSS e da Justiça dizendo que meus clientes não têm incapacidade para o trabalho. Isso não é apenas uma questão jurídica ou burocrática; é um drama humano. Na teoria, deveria ser simples provar que alguém não pode mais trabalhar devido a problemas […]

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Artigos Direito Previdenciário

Mulheres e a Previdência Social

O direito das mulheres ao trabalho é uma conquista fundamental da sociedade moderna. Ao longo das últimas décadas, as mulheres têm lutado e conquistado mais espaço no mercado de trabalho, enfrentando barreiras históricas, pois sempre foram relegadas a papéis domésticos e subalternos. Ao impedir que uma mulher trabalhe, o homem está, em muitos casos, criando […]

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Artigos Direito Tributário

Qual é o prazo para guardar e manter os documentos fiscais

Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 11/2024 O prazo que o fisco exige para que os documentos que embasam a escrituração dos contribuintes é de 5 (cinco) anos. Os dispositivos que impõe o prazo para guarda dos documentos são: 1. O artigo 195 do CTN/1966, o qual estabelece que  “os livros obrigatórios de escrituração […]

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Artigos Direito Constitucional

Controle do aumento da despesa com pessoal: a importância da LRF

Um dos pontos mais sensíveis na Administração Pública é o controle de despesas com pessoal, devido à sua representatividade no total de gastos dos entes. Antes de a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trazer regras mais rígidas para as contas públicas, em todos os níveis de governo, impondo o cumprimento de metas e atribuindo mais […]

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Artigos Direito Penal

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor – Lei 14.562/23

1-INTRODUÇÃO O crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor teve redação inicial introduzida pela Lei 9.426/96 no artigo 311, CP. No ano de 2023 vem a lume a Lei 14.562/23 que realiza importantes alterações no artigo 311, CP com o intento de aperfeiçoar o dispositivo. A redação original do artigo 311, CP era […]

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Artigos Direito Tributário

Incentivos para pessoas físicas e jurídicas doarem ao Fundo da Pessoa Idosa

Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 11/2024 I – INTRODUÇÃO Desde sua criação (1) o Fundo Nacional da Pessoa Idosa pode receber doações – via incentivos do IRPJ e do IRPF – para a manutenção de entidades especialistas em acolher idosos em estado de desamparo familiar. Ao aproximar o final do ano, tantos […]

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Artigos Direito Constitucional

Admissão de pessoal: a supremacia da LRF em relação a Lei das Eleições

Os atos de admissão de pessoal em final de mandato nos entes públicos encontram regramento tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como na Lei das Eleições, levantando dúvidas e questionamentos sobre qual norma jurídica prevalece em caso de eventual divergência entre elas. Os Órgãos de Controle Externo a quem foi atribuído fiscalizar o cumprimento […]

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