O consultor jurídico do Ministério do Esporte, Wladimyr Camargos, reuniu-se na tarde desta sexta-feira (19.08) com a Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos do Conselho Nacional do Esporte (CNE) para discutir a regulamentação da Lei Pelé, que instituiu normas gerais para o desporto brasileiro. Estavam presentes o ministro Guilherme Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Paulo Schmitt, além de especialistas em direito esportivo e representantes do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD).
A reunião discutiu alguns pontos da legislação, como o plano nacional do desporto, o repasse de recursos financeiros para associações desportivas e a Lei Agnelo/Piva. Além disso, foi debatida a definição e e a necessidade de regulamentação da atividade desportiva profissional. “A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não está habilitada para cuidar das relações trabalhistas do desporto. Estabelecer uma legislação é importante para que decisões antagônicas e fora da realidade não sejam tomadas”, afirmou Caputo Bastos.
“A contribuição do ministro será fundamental. O que puder nos auxiliar na definição da regulamentação da Lei Pelé é de suma importância”, completou Luis Felipe Santoro, especialista em direito desportivo.
A comissão
O ministro do Esporte, Orlando Silva, empossou, em 2009, 14 membros que compõem a Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos. Entre as competências do grupo, estão a discussão e o subsídio para a resolução de questões jurídico-desportivas, além da proposição de soluções para os casos, que serão apreciadas pelo ministro e pelo CNE.
Fonte:
Ministério do Esporte
Fonte: Presid?™ncia