A Comissão Especial sobre a Remuneração dos Advogados Públicos realiza hoje seminário para discutir os seguintes temas:
– Carreiras essenciais à Justiça; carreiras jurídicas e carreiras de Estado – conceitos, histórico, atribuições e fundamentos constitucionais;
– Carreiras que pleiteiam constar da PEC 443/09 – enquadramento constitucional.
A reunião será realizada às 9 horas, no Plenário 1.
Proposta
A comissão foi criada para analisar as propostas de emenda à Constituição (PECs) 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), e 465/10, do ex-deputado Wilson Santiago, que tratam da remuneração dos advogados públicos.
O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), elaborou substitutivo que define que a remuneração do topo das carreiras de defensores públicos estaduais e federais, advogados da União, procuradores federais, estaduais, da Fazenda Nacional e do Banco Central será 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados