A Corregedoria-Geral da Justiça Federal, por intermédio de comissão de magistrados criada para elaborar uma proposta de administração dos bens apreendidos na Justiça Federal, está planejando um mutirão para dar a destinação adequada a esses bens. A decisão foi tomada em reunião realizada no dia 10/8, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF). A ideia é possibilitar a destruição de drogas e armas e a alienação antecipada de veículos que hoje se encontram sob a guarda da Polícia Federal. Será o primeiro mutirão, em caráter de projeto-piloto, com a intenção de incentivar os juízes criminais a realizarem outros no mesmo modelo.
Na reunião, representantes da Polícia Federal se comprometeram a encaminhar à comissão de magistrados a relação dos bens móveis aprendidos – armas, drogas e veículos – que se encontram sob sua tutela. A partir dessa lista, a comissão vai apurar de quais varas federais procedem essas apreensões. A alienação (venda) antecipada se tornou possível com a edição da Lei n. 12.694/2012, que alterou o art. 144-A do Código de Processo Penal. O mecanismo via permitir a conservação do valor econômico do bem apreendido que está sujeito a deterioração, a exemplo dos veículos. Como a lei começa a valer a partir de 23 de outubro, a Comissão está prevendo a realização do mutirão para uma data próxima a essa.
Quando o juiz determina a alienação antecipada, o valor resultante da venda do bem é depositado em uma conta judicial, rendendo juros e correção monetária, mas o valor fica bloqueado até o julgamento final (trânsito em julgado) do processo. Se o acusado do crime que motivou a apreensão do bem for absolvido, o dinheiro corrigido será devolvido a ele. Se condenado, os valores vão para os cofres da União. “Não significa uma punição antecipada”, frisa o desembargador federal Abel Fernandes Gomes, coordenador da comissão. “Não adianta confiscar um bem e deixar que ele pereça no pátio da delegacia”, ressalta o juiz Jorge Costa.
Para viabilizar essa iniciativa, o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, convidou para a reunião da última sexta-feira dirigentes do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça (DRCI/MJ), da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD/MJ), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Polícia Federal (PF). O juiz federal em auxílio à Corregedoria e membro da Comissão, Jorge Costa, explica que a participação dessas entidades é fundamental: “O Judiciário sozinho não consegue elaborar esse projeto. Esses órgãos têm interesse no projeto e know how”.
A próxima reunião da comissão está agendada para o dia 21 de setembro. Desta vez, o grupo pretende se reunir com representantes da Caixa Econômica Federal, Banco Central (Bacen) e Receita Federal, para discutir a questão específica dos bens que ficam sob a custódia da Caixa – jóias, pedras e metais preciosos e obras de arte – e os ativos financeiros bloqueados pelo Bacen. “O mercado de bens de alto luxo é preocupante, porque não é objeto de muita fiscalização e os valores envolvidos são bastante subjetivos”, observa Abel Gomes.
Fonte: AJUFE