TRF4

TRF4, 00127 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.036465-0/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 11/22/2007

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00127 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.036465-0/RS

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.167-172

INTERESSADO : NORCI LIMA DOS SANTOS

ADVOGADO : Lineu Ismael Souza de Quadros e outro

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE TRIUNFO/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. VERBAS RECEBIDAS A

TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A retificação do acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inetidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou

obscuridade.

2. Não é cabível a devolução de valores percebidos pela segurada em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente

revogada, considerando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a boa-fé de que estava imbuído ao percebê-los.

3. Em tendo o julgado revertido a sentença de procedência na parte em que concedia a aposentação, resulta evidente, como

decorrência lógica daquela providência, a revogação da tutela antecipada anteriormente deferida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00127 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.036465-0/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 11/22/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00127-embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-no-2005-04-01-036465-0-rs-relator-des-federal-victor-luiz-dos-santos-laus-julgado-em-11-22-2007/ Acesso em: 22 jul. 2024