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00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.12.007050-3/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : GABRIELE PAIVA SPOTTI
ADVOGADO : Sonia Maria Cadore e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Comprovada a qualidade de segurada na data do óbito, mediante início de prova material corroborada pela prova testemunhal. 2.
Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade
de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários, que se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 3. Sentença reformada,
para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, pois contra o menor
absolutamente incapaz não corre prescrição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.