TRF4

TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.032580-9/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/01/2007

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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.032580-9/PR

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE : ROSANA APARECIDA RIBEIRO SANTOS e outros

ADVOGADO : Celso Roberto Guimaraes Adam

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMENTA

GRATIFICAÇÃO BOLSA ESCOLA CONCEDIDA AOS DOCENTES VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E

CULTURA. NÃO EXTENSÃO AOS PROFESSORES VINCULADOS AO COLÉGIO MILITAR.

A criação da bolsa-escola decorreu de ato administrativo interno do Ministério da Educação, beneficiando os docentes daquela

instituição. A ausência da extensão aos docentes vinculados ao Ministério da Defesa não configura ofensa ao princípio isonômico,

tendo em vista tratar-se de órgãos diversos.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.032580-9/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/01/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00002-apelacao-civel-no-2003-70-00-032580-9-pr-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-10-01-2007/ Acesso em: 22 jul. 2024