TRF4

TRF4, 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037299-2/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037299-2/RS

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DELLA NONA LTDA/

ADVOGADO : Marcelo Pires e outro

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DA VERBA HONORÁRIA. LEI Nº 8.906/94. NATUREZA ALIMENTAR.

PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. O STJ e o STF têm entendimento de que a verba honorária, oriunda tanto da sucumbência, quanto de contrato, possui natureza

alimentar. Os honorários advocatícios, muito embora não se caracterizem como salário, também são oriundos do trabalho

desenvolvido pelo causídico e viabilizam sua sobrevivência.

2. O artigo 186 do CTN dispõe que o crédito tributário prefere a qualquer outro, eto aos decorrentes da legislação do trabalho ou

do acidente de trabalho. E tal ressalva é feita porque o crédito trabalhista possui natureza alimentar, ou seja, a mesma da verba

honorária e, por isso, o valor a esta concernente prefere ao crédito tributário, mesmo que já inscrito em dívida ativa ou ajuizada a

ação eutiva.

3. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037299-2/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00033-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-037299-2-rs-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-12-18-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024