TRF4

TRF4, 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.004539-3/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/15/2007

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00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.004539-3/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELADO : PEDRO LUIZ DURIGAN

ADVOGADO : Sandro Marcelo Ferreira dos Santos e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE SANTO ÂNGELO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. MEDIDA PROVISÓRIA Nº

2.225-45/2001. PROCESSUAL CIVIL.

1. A Medida Provisória nº 2.225-45/2001 possibilitou a incorporação de quintos no período entre 08.04.1998 e 05.09.2001.

Precedentes.

2. Os juros de mora devem ser fios em 06% ao ano, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97. Entendimento do STF.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.004539-3/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/15/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00029-apelacao-civel-no-2006-71-05-004539-3-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-10-15-2007/ Acesso em: 19 mai. 2024