TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.001125-9/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 12/19/2007

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00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.001125-9/RS

RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA

APELANTE :

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL – CRMV/RS

ADVOGADO : Karen Scheid Carara

APELADO : FRIGORIFICO NICOLINI LTDA/

ADVOGADO : Patricia Salvatori Perottoni

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FRIGORÍFICOS.

Empresa de indústria e comércio de abate de animais erce atividades que exigem a presença de um médico veterinário, sendo

devidas as anuidades ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.