TRF4

TRF4, 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.024964-8/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 10/25/2007

—————————————————————-

00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.024964-8/RS

RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE : VANDERLEI SILVA FELIX

ADVOGADO : Mebel Wolff Salvador e outros

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 98 DA LEI Nº

8.213/91. SEGURADO JÁ APOSENTADO NO REGIME PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO EXCEDENTE PARA

AVERBAÇÃO NO RGPS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROFESSOR. EC 18/81.

CONVERSÃO. REQUISITOS. REVISÃO CONCEDIDA.

1. Consoante o entendimento predominante nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, a restrição imposta pelo art. 98 da Lei nº

8.213/91 diz respeito à consideração do esso do tempo de serviço no mesmo regime em que houve o jubilamento, para qualquer

efeito. Não há óbice, assim, ao aproveitamento no RGPS, mediante contagem recíproca, do tempo de serviço que não foi utilizado

no regime próprio.

2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito

adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28/05/1998, observada, para fins de

enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.

3. O tempo de serviço laborado como professor somente é reconhecido como especial até 09/07/1981, nos termos da EC nº 18/81.

4. Comprovado em parte o ercício das atividades ercidas em condições especiais, que devem ser acrescidas ao tempo

reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional,

passando a recebê-la de forma integral desde a data do requerimento administrativo.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à remessa oficial e à apelação
do INSS, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.024964-8/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 10/25/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00028-apelacao-civel-no-2005-71-00-024964-8-rs-relator-des-federal-ricardo-teixeira-do-valle-pereira-julgado-em-10-25-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024