TRF4

TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.11.001183-2/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 10/30/2007

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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.11.001183-2/RS

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

APELANTE : ERNESTINA DA SILVEIRA PEREIRA

ADVOGADO : Miguel Leonel da Rosa

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

INTERESSADO : ILDA ROCHA

ADVOGADO : Leni Zoe Venzke Nothaft

INTERESSADO : JULIO ADRIANO PEREIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO EM PARTES IGUAIS DA COTA DO BENEFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO 57, §2º, DO DECRETO 77.077/76. TEMPUS REGIT ACTUM.

1. A legislação em vigor à época do início da percepção do beneficio pela parte-autora (setembro de 1981)) determinava que se o

cônjuge, desquitado ou não, estiver percebendo alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado,

destinando-se o restante à companheira ou ao dependente designado (§2°, art. 57, do Decreto n° 77.077/76), razão por que o INSS,

aplicando a lei vigente à época do óbito do segurado-instituidor, fixou o a quota-parte da demandante no mesmo valor dos alimentos

arbitrados em decisão judicial (20% ).

2. Inviável, pois, a pretendida majoração da cota percebida pela autora (ex-esposa) com base na alteração legislativa levada a efeito

no §2º do artigo 76 da Lei 8.213/91, tendo em vista que, na hipótese, a parte beneficiária da cota remanescente da pensão por morte

(80%) tem direito adquirido aos efeitos produzidos pela regra em vigor na época do falecimento do instituidor da pensão, pois

aplicável, à espécie, o princípio do tempus regit actum.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.11.001183-2/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 10/30/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00022-apelacao-civel-no-2002-71-11-001183-2-rs-relator-des-federal-victor-luiz-dos-santos-laus-julgado-em-10-30-2007/ Acesso em: 29 fev. 2024