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00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.11.001183-2/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : ERNESTINA DA SILVEIRA PEREIRA
ADVOGADO : Miguel Leonel da Rosa
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
INTERESSADO : ILDA ROCHA
ADVOGADO : Leni Zoe Venzke Nothaft
INTERESSADO : JULIO ADRIANO PEREIRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO EM PARTES IGUAIS DA COTA DO BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO 57, §2º, DO DECRETO 77.077/76. TEMPUS REGIT ACTUM.
1. A legislação em vigor à época do início da percepção do beneficio pela parte-autora (setembro de 1981)) determinava que se o
cônjuge, desquitado ou não, estiver percebendo alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado,
destinando-se o restante à companheira ou ao dependente designado (§2°, art. 57, do Decreto n° 77.077/76), razão por que o INSS,
aplicando a lei vigente à época do óbito do segurado-instituidor, fixou o a quota-parte da demandante no mesmo valor dos alimentos
arbitrados em decisão judicial (20% ).
2. Inviável, pois, a pretendida majoração da cota percebida pela autora (ex-esposa) com base na alteração legislativa levada a efeito
no §2º do artigo 76 da Lei 8.213/91, tendo em vista que, na hipótese, a parte beneficiária da cota remanescente da pensão por morte
(80%) tem direito adquirido aos efeitos produzidos pela regra em vigor na época do falecimento do instituidor da pensão, pois
aplicável, à espécie, o princípio do tempus regit actum.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.