TRF4

TRF4, 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.022681-8/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/22/2007

—————————————————————-

00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.022681-8/SC

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

EMBARGANTE : FUNASA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO :

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVAVEIS – IBAMA

ADVOGADO : Luis Gustavo Wasilewski

INTERESSADO : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTOS

: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reeme dos fundamentos da decisão.

2. Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, consideraram acolhidos os embargos de declaração para

fins de prequestionamento.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.022681-8/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/22/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00004-embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-no-2004-04-01-022681-8-sc-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-10-22-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024