TRF4

TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.12.004110-6/RS, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 10/30/2007

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00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.12.004110-6/RS

RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : INAJARA CARDOSO SOARES

ADVOGADO : Luciano Mossmann de Oliveira e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CÍVEL e CRIMINAL DE CANOAS

EMENTA

AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PERÍODO.

É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial conclui que há incapacidade temporária para o trabalho por período superior a

quinze dias consecutivos.

ALIENAÇÃO MENTAL. CARÊNCIA. DISPENSA.

É dispensado o cumprimento de carência quando o segurado sofre de doença psiquiátrica caracterizada pelo “expert” como alienação

mental, nos termos do disposto no art. 26, II c/c art. 151 da Lei nº 8.213, de 1991.

CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL.

Demanda isenta de custas processuais no Foro Federal, por força do artigo 4º da Lei nº 9.289, de 1996 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620,

de 1993.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do
relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.12.004110-6/RS, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 10/30/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-apelacao-civel-no-2004-71-12-004110-6-rs-relator-des-federal-romulo-pizzolatti-julgado-em-10-30-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024