TRF4

TRF4, 00018 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2003.04.01.011062-9/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 01/16/2008

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00018 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2003.04.01.011062-9/RS

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Mariana Gomes de Castilhos

REU : IDELFONSO TELLES DE SOUZA e outros

ADVOGADO : Guilherme Pfeifer Portanova e outros

REU : IRA HAHN – SUCESSAO

ADVOGADO : Alessandra Vernier Kuhn

REU : LÉO DOS SANTOS BRUM

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. ART. 20, I, DA LEI 8.880/94.

CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS EM URV. RE 313.382/SC. ART. 485, V, DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

1. Segundo o enunciado 63 desta Corte: “Não é aplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando

matéria constitucional”. Preliminar rejeitada.

2. Em que pese o Plenário desta Corte tenha considerado inconstitucional a fórmula de conversibilidade dos benefícios

previdenciários em março de 1994 pela URV, uma vez que entendeu necessária a agregação da variação integral do IRSM apurado

no quadrimestre anterior àquelas prestações ancilares para assegurar-lhes a preservação do valor real, em oposição ao cômputo

nominal determinado pelo art. 20, I, da Lei 8.880/94, diversamente entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 313.382/SC, Pleno,

rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 08-11-2002).

3. Logo, se o acórdão rescindendo, ao solver a questão jurídica a ele submetida, divergiu da referida egese que, no plano

constitucional, tem no Elso Pretório o seu intérprete mais autorizado, procedente é o pleito por sua desconstituição, uma vez

violada literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC).

4. No entanto, outra há de ser a solução no que tange à devolução retroativa dos valores recebidos a tal título, pois, segundo a

compreensão da maioria dos componentes da Terceira Seção deste Tribunal (AR nº 2002.04.01.051761-0/RS, rel. Des. Federal

Nylson Paim de Abreu, DJU 26-11-2003), tais pagamentos apenas devem cessar a contar daquele julgamento, ou da eventual

antecipação dos efeitos da tutela.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória e indeferir o pedido de restituição de valores, nos termos do relatório,
voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00018 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2003.04.01.011062-9/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 01/16/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00018-acao-rescisoria-no-2003-04-01-011062-9-rs-relator-des-federal-victor-luiz-dos-santos-laus-julgado-em-01-16-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024