TRF4

TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005052-7/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/19/2007

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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005052-7/PR

RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : MARIA FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : Monica Maria Pereira Bichara

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRAZO PARA REQUERIMENTO.

1. O artigo 143 da Lei 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural, que passou a ser enquadrado como segurado

obrigatório no Regime Geral de Previdência Social ( na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11),

assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir

da data de sua vigência, desde que comprove o ercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente

anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. 2. Tratando-se de segurado especial

enquadrado no artigo 11, VII, da Lei n°. 8.213/91, após aquele ínterim, a pretensão deve ser analisada à luz do artigo 39, I, para fins

de aposentadoria rural por idade. 3. Conforme MP n° 312/06, convertida na lei n° 11.368/06, o prazo referido no artigo 143 da Lei

n° 8.213/91 foi prorrogado até 2008.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005052-7/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00017-apelacao-civel-no-2007-70-99-005052-7-pr-relator-des-federal-joao-batista-pinto-silveira-julgado-em-10-19-2007/ Acesso em: 23 mai. 2024