TRF4

TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.006884-3/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

—————————————————————-

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.006884-3/SC

RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE : GRAFICA EXPRESSA BOA VISTA LTDA/ ME

ADVOGADO : Joaquim Cercal Neto e outros

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO

EXECUTIVO. TAXA SELIC. MULTA.

1. Descabido o pleito de nulidade do decisum por cerceamento do direito de defesa, pois as matérias discutidas nos autos referem-se

a questões elusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente.

2. A ausência da relação de empregados no processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto não consta dos

requisitos elencadas no art. 2º, §5º, da LEF.

3. A Ta Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95.

4. Não se aplica ao feito o percentual de 2% previsto no Código do Consumidor, pois este dispõe apenas sobre relações de consumo,

inaplicável, portanto, às questões entre contribuinte e Fazenda Nacional.

5. É entendimento pacífico desta Corte que, por força do art. 106, II, c, do CTN, aplica-se de forma retroativa, sobre fatos ainda não

definitivamente julgados, a lei tributária que imponha penalidades mais brandas ao contribuinte.

6. Multa no percentual de 40%, nos termos do art. 35, III, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao apelo do embargante e dar parcial provimento ao recurso do
embargado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.006884-3/SC, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00008-apelacao-civel-no-2004-72-01-006884-3-sc-relator-juiz-federal-alexandre-rossato-da-silva-avila-julgado-em-11-07-2007/ Acesso em: 02 mar. 2024