TRF4

TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.08.000517-5/SC, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 11/26/2007

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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.08.000517-5/SC

RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Dilvo Cesar Teiira e outros

APELADO : MARIA DOS ANJOS RAMOS FURTADO

ADVOGADO : Durval Kuehne

EMENTA

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. DEPÓSITO CAIXA RÁPIDO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E

MATERIAIS. INEXISTÊNCIA.

1. Pela análise dos autos não restou demonstrado que a autora teve seu crédito abalado ou que tenha sofrido algum ato vetório em

público por conta desse fato, havendo apenas meros dissabores e percalços em seu cotidiano.

2. Não havendo danos aos bens imateriais consagrados e protegidos pela Constituição, os quais são pressupostos indispensáveis e

fundamentais a ensejar procedência desse tipo, inexiste razão que justifique o dever de reparação.

3. Apelação provida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.08.000517-5/SC, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 11/26/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00008-apelacao-civel-no-2002-72-08-000517-5-sc-relator-juiz-jairo-gilberto-schafer-julgado-em-11-26-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024