TRF4

TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.024722-0/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/29/2007

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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.024722-0/RS

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : MUNICIPIO DE TORRES

ADVOGADO : Luis Henrique de Oliveira Camargo e outros

EMENTA

DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DECISÃO NORMATIVA 38/2001, DO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANUALIDADE.

A Decisão Normativa 38/2001, do Tribunal de Contas da União, que, tendo por base dados populacionais mais recentes, do censo

realizado pelo IBGE, reduziu o coeficiente destinado ao cálculo das quotas do Fundo de Participação do município-autor,

anteriormente fio na Decisão Normativa 37, DOU de 29.12.2000, não pode ser aplicada no mesmo ercício financeiro em que

editada.

Contrariedade à regra da anualidade, extraída dos artigos 91 e 92 do Código Tributário Nacional combinados com o artigo 244 do

Regimento Interno do TCU. Precedentes do STF (MS 24.098, Pleno, 29.4.2004, Cezar Peluso, DJ 21.5.2004).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.024722-0/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/29/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-apelacao-civel-no-2006-71-00-024722-0-rs-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-10-29-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024