TRF4

TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.01.000483-7/SC, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 03/04/2008

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00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.01.000483-7/SC

RELATOR : Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS

APELANTE : INSTALACOES ELETRICAS NARINSTEL LTDA/

ADVOGADO : Jovenil de Jesus Arruda e outros

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 126 / 1568

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

1. Expungir do débito tributário o valor referente à multa legalmente fia tem como conseqüência institucionalizar a arbitrariedade

do contribuinte quanto ao pagamento das sanções legalmente previstas.

2. Acerca da restrição temporal expressa no caput do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, o Supremo

Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 407.190-8/RS (DJU 27.10.2004, rel. Min. Marco Aurélio), entendeu que a mesma

conflita com a Constituição Federal.

3. Por analogia ao disposto na Súmula 168 do TFR e para evitar duplicidade de condenação, os honorários advocatícios fios nos

embargos à eução substituem aqueles provisoriamente fios na eução fiscal. A prévia estipulação de verba honorária no

feito eutivo não afasta a possibilidade de novo arbitramento na sentença que decide os embargos à eução fiscal.

4. Apelo parcialmente provido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.01.000483-7/SC, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 03/04/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00013-apelacao-civel-no-2006-72-01-000483-7-sc-relator-juiz-federal-marcos-roberto-araujo-dos-santos-julgado-em-03-04-2008/ Acesso em: 13 jun. 2024