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00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.003316-4/SC
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE :
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS – IBAMA
ADVOGADO : Luis Gustavo Wasilewski
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO : CONSORCIO ENERGETICO FOZ DO CHAPECO
ADVOGADO : Andre da Silva Andrino de Oliveira
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. MATA ATLÂNTICA. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. HIDRELÉTRICA FOZ DO
CHAPECÓ.
-A justificativa das razões de escolha das unidades beneficiadas com os recursos compensatórios, efetuadas pelo IBAMA, não
consegue elencar os motivos pelos quais estas UCs sofrerão, direta ou indiretamente, impacto ambiental capaz de legitimar o
recebimento dos recursos provenientes da compensação. Isto porque restringe-se a mera descrição dos Parques, quanto à localização,
área de abrangência, objetivos etc., o que está longe de ser uma justificativa conforme estabelece a Resolução nº 371, de 5 de abril
de 2006.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.