TRF4

TRF4, 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004711-5/PR, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 10/19/2007

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00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004711-5/PR

RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELANTE : SEBASTIAO RAUL

ADVOGADO : Magno Alendre Silveira Batista e outros

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE.

1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado

do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. Se o de cujus preenchia os requisitos para a aposentadoria por invalidez quando do deferimento de renda mensal vitalícia, os seus

dependentes fazem jus ao benefício de pensão por morte.

3. Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora improvidos.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto no sentido de não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação do INSS e
ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004711-5/PR, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 10/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00034-apelacao-civel-no-2007-70-99-004711-5-pr-relator-des-federal-ricardo-teixeira-do-valle-pereira-julgado-em-10-19-2007/ Acesso em: 01 nov. 2024